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Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e Membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa, 8 de Janeiro

O aprofundamento da análise sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020 confirma aspectos centrais identificados pelo PCP na sua primeira apreciação.

Sendo uma proposta da responsabilidade do Governo do PS, ela é determinada pelo conteúdo da sua acção governativa e opções que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta a problemas centrais do País. Consolidando no essencial muito do que foi possível alcançar nos últimos anos pela acção e intervenção decisiva do PCP e pela luta dos trabalhadores e do povo português, a proposta de OE apresenta insuficiências e limitações relevantes, não se verificando continuidade no ritmo nem na expressão e alcance dos avanços registados nos orçamentos da anterior legislatura.

Isso é particularmente evidente quando se considera a amplitude de medidas aprovadas em orçamentos anteriores como as dos aumentos de pensões, da gratuitidade dos manuais escolares, da redução do IRS, da eliminação do Pagamento Especial por Conta, na valorização do abono de família, da redução dos custos dos transportes, da redução das propinas, na tributação sobre os grandes lucros e património ou mesmo com o descongelamento das progressões na Administração Pública e a reposição de importantes direitos eliminados pelo governo PSD/CDS, designadamente das 35 horas de trabalho semanal.

Não é menos evidente perante uma proposta de OE marcada pela insuficiência do investimento público face às necessidades nacionais que persistem e se agravam, pela manutenção de injustiças resultantes do Pacto de Agressão da troica executado pelo governo PSD/CDS ou pela repetição de normas programáticas que em anos anteriores não foram concretizadas.

Num quadro político em que o PS está hoje menos condicionado do que na anterior Legislatura e tenta impor as suas opções de sempre, o Governo acentua a sua opção de submissão às imposições da União Europeia e do Euro e aos interesses do grande capital, assumindo como elemento central para a construção do Orçamento o objectivo de alcançar um excedente orçamental, em prejuízo das medidas necessárias à valorização dos trabalhadores e dos seus salários, ao aumento das pensões e reformas, à valorização dos serviços públicos, à valorização dos direitos das crianças, ao aumento do investimento público, à promoção de uma justa política fiscal, à dinamização do aparelho produtivo e do equilíbrio territorial, à promoção da cultura, à defesa do meio ambiente.

Como o PCP tem sublinhado, havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País. Havia e há meios bastantes no País para que não se continue a adiar aquilo que há muito é reclamado pelo povo português.

A opção que o Governo faz, no entanto, é a de sacrificar essas medidas de que o povo e o País necessitam em nome das imposições da União Europeia e dos interesses dos grandes grupos económicos.

Não se ignora a possibilidade admitida pelo Governo de concretizar alguns passos de sentido positivo. Regista-se entretanto que com a intervenção do PCP se tenham aberto possibilidades de avançar com medidas de aumento das pensões, dar passos na gratuitidade das creches, de concretização do fim das taxas moderadoras, de redução dos custos da energia, de aumento de prestações sociais como o abono de família ou o subsídio de desemprego, de reforço do Serviço Nacional de Saúde e criação do Laboratório Nacional do Medicamento, entre outras.

Fica-se, ainda assim, muito longe das opções que se impõem para responder aos problemas estruturais com que o País está confrontado mas o PCP continuará a intervir e a lutar, até onde seja possível, para vencer as resistências do Governo PS à concretização de tais opções.

O voto de abstenção que o PCP adoptará na votação na generalidade do OE é assumido como uma forma de não fechar as possibilidades de avançar nesse sentido, de defesa, reposição e conquista de direitos e de resposta aos problemas estruturais com que o País está confrontado, ainda que partindo de um orçamento cuja proposta na sua formulação actual está distante das necessidades do País.

A apreciação definitiva sobre o que de concreto resultar de avanço na fase da especialidade, e o quadro político mais geral em que o OE será discutido determinarão o sentido da votação final global que o PCP assumirá.

Não deixaremos de nos bater, entre outros aspectos:

  • pela contratação dos milhares de trabalhadores que fazem falta ao bom funcionamento dos serviços públicos, estabelecendo objectivos que se concretizem já a partir de 2020;
  • pelo direito a creches gratuitas abrindo caminho à sua concretização ao longo da legislatura e a criação de uma rede pública de creches;
  • pelo aumento da progressividade e da justiça no IRS, reduzindo a tributação sobre os rendimentos do trabalho e os rendimentos mais baixos e intermédios e avançando com o englobamento obrigatório para rendimentos mais elevados;
  • pela tributação do grande capital com a obrigatoriedade de pagamento em Portugal dos impostos sobre os lucros gerados no País;
  • pela redução dos custos da energia incluindo com o prolongamento das tarifas reguladas e descida do IVA na energia eléctrica e gás;
  • pelo aumento substancial do investimento público, particularmente no SNS, mas também na Educação, Cultura, Justiça, Segurança, Transportes e Habitação, entre outras áreas;
  • por medidas que promovam a eficiência energética defendendo o ambiente e a soberania energética;
  • pela melhoria das prestações sociais como o subsídio de desemprego ou a universalização do abono de família;
  • pelo apoio aos sectores produtivos da agricultura à floresta, das pescas à indústria;
  • pela eliminação das portagens;
  • pela consolidação da redução tarifária e o alargamento da oferta de transportes públicos;
  • pela compra de barcos e comboios em falta (longo curso e suburbanos);
  • pelo fim do negócio ruinoso das PPP;
  • pelo aumento do apoio às artes e a concretização do objectivo de 1% para a cultura.

O PCP intervirá, como sempre fez, com total independência. Apoiando tudo quanto de positivo venha a ser concretizado, combatendo tudo o que de negativo queira ser imposto ao povo português. Não contribuindo para o branqueamento e promoção da política de direita e dos seus protagonistas. Não alinhando com concepções e valores reaccionários que procuram cavalgar, empolar e instrumentalizar problemas. Rejeitando imposições da União Europeia contrárias aos interesses nacionais.

A intervenção do PCP insere-se na afirmação de um rumo para o país que assuma a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, a valorização dos direitos dos reformados e das suas pensões, o apoio às MPME, a defesa dos serviços públicos, por um Portugal desenvolvido e soberano.