O anúncio por parte do Primeiro-Ministro da nova estrutura orgânica do XXII Governo Constitucional constitui, no que respeita à área da Agricultura, da Floresta e do Desenvolvimento Rural (espalhando-as por três ministérios distintos), um erro e um retrocesso histórico.

Trata-se de um processo de desarticulação de uma área estratégica que devia ser prioritária para o País, do ponto de vista da defesa da produção nacional, da defesa do mundo rural, da defesa da natureza e de um ambiente ecologicamente equilibrado, ou da defesa da floresta contra incêndios. De facto, não compreender a dinâmica da agricultura nacional com toda a sua dimensão agrícola, pecuária, silvícola e florestal, em que os tempos de trabalho, as práticas agrícolas e os rendimentos se complementam, e colocar as políticas de costas umas para as outras levará, inevitavelmente, à redução de rendimentos e ao abandono de novas áreas.

Desde logo esta opção, com a integração das Florestas no Ministério do Ambiente, que vinha sendo preparada com a fusão do Instituto da Conservação da Natureza com a Direcção Geral das Florestas – e que se cruza com o esvaziamento do Ministério da Agricultura, designadamente pela quase extinção da extensão rural e dos serviços de experimentação –, evidencia uma concepção que separa a agricultura da floresta, estando em causa, de facto, o abandono da política agro-florestal, num quadro em que a floresta de protecção é diminuta no nosso País.

Tal concepção criará maiores dificuldades aos pequenos produtores florestais, levando a mais abandono de pequenas parcelas, ficando apenas gerida a floresta de produção para pasta de papel, aglomerados de madeira e cortiça, detidas por alguns dos maiores grupos económicos nacionais.

Tal decisão cria, desde logo, novos problemas aos pequenos agricultores, criando uma autêntica via sacra de ministérios e serviços para actividades que os pequenos e médios agricultores assumiram sempre como uma só. A opção de retirar o principal instrumento de financiamento da actividade agrícola no nosso País – o PDR2020 e, naturalmente, o próximo Programa pós-2020 – da alçada do Ministério da Agricultura, só pode significar sujeitá-lo a objectivos que não os da promoção da agricultura, da pecuária e da floresta de uso múltiplo.

Mesmo do ponto de vista da defesa do Ambiente e da prevenção dos fogos florestais, esta opção revela-se completamente errada. Só garantindo a revitalização do mundo rural e a reposição de faixas de agricultura, e particularmente da agricultura familiar, e, por outro lado, garantindo preços justos ao material lenhoso, em primeiro lugar dos pequenos e médios proprietários florestais, se poderá assegurar a gestão activa da floresta e a prevenção de fogos florestais.

A Comissão Nacional de Agricultura junto do Comité Central do PCP, salientando o facto de o PS não ter incluído no seu programa eleitoral qualquer referência à Agricultura Familiar e ao seu Estatuto aprovado, precisamente por Decreto-Lei do anterior Governo, considera que tal opção só pode significar que o Ministério da Agricultura servirá apenas, de ora em diante, de intermediário do grande agronegócio, designadamente na exportação e na distribuição de subsídios.

O PCP recorda ainda que a existência do Ministério da Agricultura, com as suas diversas dimensões, foi também uma conquista do 25 de Abril, uma vez que antes a Secretaria de Estado, na dependência do Ministério da Economia, servia apenas para assegurar os serviços necessários à actividade dos grandes agrários e dos latifundiários.

 

NOTA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGRICULTURA JUNTO DO COMITÉ CENTRAL DO PCP