Apresentação do Programa Eleitoral do PCP – Eleições Legislativas de 2019

Antes de dar a palavra ao camarada Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, para apresentar os grandes objectivos, opções estratégicas, eixos centrais e principais medidas do Programa Eleitoral do PCP, alguma contextualização. 

  1. A ENVOLVENTE POLÍTICO-MEDIÁTICA

Estávamos em 2015 a caminho de eleições. A grande novidade da época era o Relatório do PS “Uma Década para Portugal” de Centeno, base do Programa do PS. Uma verdadeira “comoção” percorria a comunicação social. A Coligação PSD/CDS, poucos dias antes tinha apresentado o seu programa/cenário eleitoral na Assembleia da República, disfarçado de PEC/PNR! (Aliás a Coligação exigiu que a credibilidade, a consistência económica, do Relatório PS fosse examinada pela UTAO e CFP!)

As iniciativas foram transformadas pelos medias no selo de garantia da “credibilidade económica” dos programas eleitorais. Sim senhor! Isto trabalho sério. Não as fraudes costumeiras das promessas eleitorais! Uma nova era tinha sido aberta nas eleições portuguesas! 

Tinha sido interessante, que ao chegarmos ao fim da Legislatura esses partidos fizessem contas de comparar! E se não eles, que pelo menos os arautos mediáticos da «credibilidade», comparassem cenários, programas e resultados!

Mas comparemos nós o Relatório e o Impacto Financeiro do Programa Eleitoral do PS (19AGO15) com as perpectivas do PE 2019/2023 de Abril passado.

No Crescimento Económico. O PS apontava um crescimento 2015/2019 de 10,8%, 2,4% ao ano. Um acréscimo do PIB de 18,6 mil milhões. Ora a economia deverá crescer 9,0%, 2,1% ao ano. O PIB deverá aumentar em 15,5 mil milhões. A riqueza produzida ficará com menos 3 mil milhões face ao anunciado. Só não é menor, porque a devolução de rendimentos dinamizou a procura interna. 

No Emprego e Desemprego. O PS tinha como meta no emprego, mais 6,3% e no desemprego menos 6,2 pontos percentuais. Ora deverá o emprego crescer7,6% e o desemprego cair 5,8 pontos percentuais. De acordo com o Impacto do Programa Eleitoral do PS, seriam criados 207 mil empregos, ora serão criados 350 mil empregos. Embora a economia tenha crescido menos do que o PS prometia, as medidas do Acordo criaram muito mais emprego.

Nas Remunerações. O PS previa um aumento de 6,2%, em relação a 2015, mais 4,8 mil milhões. Se o crescimento do emprego era de cerca de 6,2%, as remunerações por trabalhador manter-se-iam inalteradas. Ora pela solução política foram tomadas medidas que pagaram mais 14,8 mil milhões. Ou seja, as remunerações do trabalho cresceram 3 vezes mais do que o PS queria. Tivemos crescimento simultâneo do emprego e das remunerações por trabalhador.

No Investimento. O PS prometeu fazer crescer o investimento total 27,7%. Uma taxa anual de 5,6%. Com o investimento público a uma taxa de crescimento anual de 6,5%. Assim o investimento público que em 2015 valia 2,2% do PIB, devia estar em 2019 nos 2,6% do PIB. Tivemos um verdadeiro desastre: o investimento público estagnou. O seu peso no PIB será em 2019 de 2,1%, valor inferior ao de 2015. O resultado todos os portugueses sabem: degradação dos serviços e equipamentos de saúde, escolares e infraestruturas… 

No Saldo Orçamental. A meta era reduzir o défice orçamental de-4,4% do PIB) em 2015, para -1,0% do PIB, em 2019. Neste caso superou a meta e deverá em 2019 ficar em -0,1% do PIB. Este foi o grande objectivo atingido à custa do sacrifício do investimento público para níveis nunca antes vistos.

Nas Prestações Sociais, o PS previa reduzir as prestações sociais de 19,3% do PIB em 2015 para 17,8% em 2019. Esta redução resultaria do crescimento económico e da redução do desemprego. Ora prevê-se para 2019 um peso das prestações sociais no PIB de 18,3%, ou seja mais 1 042 milhões. Grande parte deste acréscimo resultou das medidas impostas: aumento das pensões, reforço do subsídio de desemprego, melhoria do subsídio familiar, etc..

Nas Despesas na Administração Pública. O PS projectava uma redução em percentagem das despesas com pessoal. Uma despesa de 20,4 mil milhões idêntica em 2015 e 2019. Com a nova solução política as despesas com pessoal, foram sempre superiores ao que o PS previa: em 2016 mais 600 milhões, em 2017 mais 1 000 milhões, em 2018 mais 1 600 milhões e em 2019 deverão ultrapassar em 2 000 milhões. Estes acréscimos com pessoal são o resultado da reposição salarial, descongelamento de carreiras, subidas de escalões, subida do salário mínimo nacional, do aumento de mais 31 mil trabalhadores até Março.    

É fácil ver que tudo quanto de positivo foi alcançado resultou não do cumprimento do cenário eleitoral do PS em 2015. Bem pelo contrário. Só aconteceu porque ele foi «corrigido» pelas medidas impostas pelo PCP e suportadas pela luta dos trabalhadores e do povo. E o que de muito negativo se constata, não cumprindo sequer o previsto, como o Investimento Público, resultou da obediência às «boas contas» impostas por Bruxelas. Não houve quadratura do círculo.

No caso do PSD/CDS (não tendo felizmente de confrontar a sua proposta de cenário macroeconómico para o período de 2016/2019, com aquilo que teria sido a sua acção governativa) vale a pena ver o que então prometiam e o que hoje dizem. É fácil verificar pelo seu PEC/PNR 2015/2019, que se PSD/CDS se tivessem sido governo, teriam também cortado no investimento público e o investimento hoje estaria ao nível do realizado pelo governo PS, nos 2,2% do PIB. Com PSD/CDS o crescimento do emprego seria de 156 mil postos de trabalho, menos de metade do que se verificou, e a taxa de desemprego estaria ainda acima dos dois dígitos em 11,1%. E o seu cenário do PEC mostra-nos que com a direita no poder a despesa com pessoal na administração pública manter-se-ia inalterada, e sem crescimento do nº de trabalhadores. Ou seja a má situação que hoje se vive em tantos serviços públicos, seria bem pior. Entretanto consta que Rio e Cristas já remeteram à UTAO e ao CFP os seus programas para exame da sua credibilidade e consistência económica. Acreditamos que sejam chumbados…por eleitoralismo desenfreado.

Em conclusão, quem vê cenários, não vê políticas. Mas pelo menos alguma revisitação das contas, deviam fazer. E duas ilações devem ser tiradas: a intervenção do PCP foi absolutamente decisiva para que o Programa do PS fosse ultrapassado no sentido de respostas/avanços a questões importantes da vida dos portugueses. Decisiva para ampliar o resultado de objectivos escassos do Programa PS. No crescimento, no emprego, nos rendimentos, na Administração Pública.

Se tivessem tempo de olhar para o PE do PCP de 2015 concluiriam mais. Não fomos governo nem participamos num governo. Logo o Programa do PCP não se concretizou. Mas verificariam que o PCP procurou que as suas propostas estivessem presentes na AR e constatar que uma parte substancial, do que então apresentamos como 25 Medidas Urgentes, foram pela acção do PCP aprovadas.

Fica claro dos cenários macroeconómicos com que PS e PSD/CDS se propunham governar, a enorme vantagem que resultou para o nosso povo de interromper a continuidade PSD/CDS e da solução política alcançada com a posição conjunta assinada entre o PCP e o governo PS. 
 

2. PORQUE NÃO HOUVE OUTROS E MAIS AVANÇOS

Não invalidamos nem desvalorizamos os avanços, mesmo se insuficientes e parciais. Aliás por intervenção decisiva do PCP. Mas é pouco, sabe a muito pouco, sobretudo face às espectativas criadas, à confiança popular reconquistada – um valor económico poderoso, num processo que se queria de mudança funda e profunda. Depois dos anos frustes de Passos e Portas, Cristas e C.ia. Depois das agressões de um Pacto de agressão. Que não devemos esquecer.

Com o governo minoritário do PS, os resultados são o que tinham de ser. E quando dizemos «tinham de ser» tal não decorre de nenhuma fatalidade geopolítica ou idiossincrasia dos portugueses. De um país sem recursos ou mercados curtos. São, porque o Governo PS, assegurou, quis assegurar, persistiu em assegurar, a continuidade das linhas estratégicas e estruturais da política de direita. E nem as frestas abertas, pela solução política, aproveitou para responder a problemas resolúveis no quadro estreito das suas opções estratégicas. Vejam-se as opções no fundamentalismo do ritmo acelerado de redução do défice. No saneamento de bancos e aplicação de fundos comunitários. Nas suas convergências com PSD e CDS em matérias estruturantes, como a legislação laboral.

3.NÃO HÁ FUTURO SEM RUPTURAS 

O Governo minoritário PS demonstrou de forma substantiva a sua incapacidade de responder aos problemas estruturais do país. Os ténues sinais das potencialidades de uma convergência das forças democráticas e de esquerda, apostadas numa efectiva mudança de rumo, esfumaram-se. Porque tal exigia ruptura com opções estratégicas do Governo.

Ruptura que não pode ser substituída pelas miragens de um país Silicon Valey, via Web Summit. Pelo Turismo, não negando a sua importância, como solução mágica. Por mudanças semânticas na orgânica do Governo, com estruturas de missão baptizadas secretarias de Estado para responder ao interior. Por transferência de responsabilidades da administração central para as autarquias com uma dita descentralização, sem fundos nem regionalização. Da invocação da Industria 4.0, para cobrir a cumplicidade na destruição da CIMPOR e outros assaltos do capital multinacional a sectores económicos estratégicos (TAP, ANA, CTT, portos) e recursos naturais como o lítio. Da abdicação do ministério da agricultura no investimento em recursos humanos e financeiros para responsabilizar e tentar mesmo expropriar os pequenos proprietários florestais. De muita treta sobre a descarbonização e as renováveis para defender a manutenção das rendas e lucros da EDP e C.ia. De muita conversa mole sobre a «economia azul» enquanto se «privatizam» espaços marítimos para negócios chorudos subtraindo direitos históricos dos pescadores e se programa a liquidação da pesca de cerco – segmento principal da pesca artesanal e costeira nacional – com as restrições na sardinha. De querer colmatar as lacunas e ausências de investimento público e privado com apelos lancinantes ao investimento estrangeiro. São precisas outras políticas.  

Políticas que rompam com o capitalismo português monopolista e inimigo da concorrência. Explorador de mão-de-obra barata, sempre, regateando a subida dos baixos salários. Que ninguém tenha dúvidas, a questão salarial é uma emergência nacional. Para responder à crise demográfica, travar a emigração, défice de produtividade. E não tem resposta limitada à desigualdade salarial, ou a uns trocos e benefícios no IRS para fazer regressar emigrantes, como anuncia o PS. Trata-se de alterar a repartição do rendimento nacional entre o capital e o trabalho, pelo salário directo. Mas também pelo salário indirecto via Segurança Social e justiça fiscal. 

Grande capital monopolista, predador das pequenas empresas, e agentes do capital multinacional; avessos ao risco e ao fisco (ver Operação Furacão, sedes fiscais dos PSI 20 na Holanda, Panama Papers e outros paraisos). Capital relapso ao investimento, parece que só possível com mais benefícios fiscais, menos IRC, mais fundos comunitários, enquanto endividam as empresas para pagar dividendos. Isto é, vivendo acima das suas possibilidades. Concentrado nos sectores financeiros e imobiliários, nos sectores não transacionáveis, pendurado no Estado.

Oh como nós percebemos bem o apelo da CIP/A. Saraiva (bem acompanhado por Capoulas Santos e Freitas do Amaral) para uma maioria absoluta do PS nas próximas eleições. Liberto do «peso da esquerda» (como disse Saraiva) o céu está ao alcance do grande capital!               

Políticas que rompam com uma submissão diligente ao euro e à UE. E o momento é oportuno, quando a UE se vê embrulhada em contradições sem fim à vista. Onde o Brexit é apenas um dos problemas. Aliás, seria bom saber qual dos cenários avançados pelo PS no seu Relatório “Uma Década para Portugal” de 2015, consideram hoje como válido para retratar a UE. Se o «cenário optimista» de uma «credibilidade reforçada da UE» – o que serviu de suporte às projecções macroeconómicas, se o «cenário pessimista» de «crise europeia profunda e prolongada»? Esta avaliação não faz parte do Programa Eleitoral do PS? (E do PSD e CDS?)

Ou mesmo que dizem agora do que consideravam crucial: a reforma da Zona Euro. Proclamavam «As economias divergem e os desequilíbrios acentuam-se. É necessário tirar lições deste facto (…). É necessário corrigir esta União Económica e Monetária com novos instrumentos de convergência financeira, orçamental, economia e social.» Onde estão esses novos instrumentos??? Qual é a perspectiva em cima da mesa? Quem quiser ser sério na abordagem do enquadramento comunitário da futura legislatura, e logo dos seus impactos sobre o Programa Eleitoral, tem que o esclarecer. Não é possível manter o silêncio sobre o assunto. É esconder-se por trás de uma mentira monstruosa que condiciona todo o futuro do país.

Mas parece que o PS está agora bem aconselhado. Depois de Macron, apoia agora uma ex-Ministra da CDU/Merkel para a Comissão Europeia. 

É tempo, mais que tempo, de avançar. A UE nem se reforma nem é reformável como o PCP há muito assinala. É tempo de ruptura com a submissão ao euro e às imposições da UE.

É preciso avançar, rompendo com as políticas do passado. É isso que propõe o Programa do PCP para as eleições de 6 de Outubro.