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Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, apresentação do Programa Eleitoral do PCP às eleições legislativas 2019 – Lisboa, 16 de Julho

Trazemos hoje a público o Programa Eleitoral com que o PCP se apresentará às próximas eleições legislativas de 6 de Outubro.

Um Programa com propostas e soluções para cada uma das áreas da vida nacional, que parte do notável património de conhecimento granjeado pelo PCP nas inúmeras reuniões, contactos, audições, visitas que realizamos um pouco por todo o País.

Um contacto que não começou nas últimas semanas, antes beneficia de um trabalho de profunda ligação aos trabalhadores e ao povo que caracteriza as organizações do PCP e também os seus eleitos, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, nas Autarquias Locais e também todos aqueles que intervêm nas Organizações de Trabalhadores e nas mais diversas Organizações e Movimentos Populares.

Um Programa que constituirá, juntamente com os 12 Compromissos do Partido Ecologista “Os Verdes”, a base programática em que se podem rever todos os eleitores da Coligação Democrática Unitária, mas que queremos que seja, a partir de hoje, não apenas o nosso Programa, mas que, muito para além disso, seja um Programa pelo qual se batam todos quantos desejam uma ruptura na vida política nacional, uma alternativa patriótica e de esquerda, um futuro de desenvolvimento, de soberania, de justiça social, de progresso e de paz.

Um Programa para uma Política Patriótica e de Esquerda, que assuma a relação dialéctica e inseparável entre a defesa dos interesses, das aspirações, das reivindicações dos trabalhadores e do nosso povo, a defesa dos interesses da nossa pátria e o intransigente combate pela garantia da soberania nacional com a cooperação e a amizade entre os povos.

Uma política, ao serviço da esmagadora maioria do povo português, que coloca a valorização do trabalho e dos trabalhadores como questão central, e que se dirige igualmente às mulheres, aos jovens, aos agentes da cultura, aos pequenos e médios agricultores, pescadores e empresários, aos pensionistas e idosos, aos que se batem em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Um Programa que, perante o quadro da crise estrutural do capitalismo e face à agudização de contradições na economia mundial – onde se avolumam sinais de incerteza e insegurança -, se apresenta claramente para defender os trabalhadores, o Povo e o País.

Um Programa que emerge, sem margem para dúvidas, da Constituição da República Portuguesa e dos valores e ideais de Abril que ela comporta.
Apresentamos um Programa de ruptura com a política de direita, sabendo que não partimos do zero. Estamos hoje melhor do que estávamos quando, em Julho de 2015, apresentámos o Programa Eleitoral para as eleições legislativas desse ano.

Orgulhamos-nos de ter dado uma contribuição decisiva nessa direcção. Desde logo pelo papel que tivemos e temos na promoção e valorização da luta de massas, que constituiu a sólida argamassa para derrotar o PSD e o CDS no plano social, para confirmar essa derrota no plano eleitoral e para os afastar do Governo. Luta, que continuámos a apontar como caminho no seguimento das últimas eleições, que forçou ou influenciou o Governo minoritário do PS a tantas medidas a favor dos trabalhadores e do povo.

Mas também porque não nos demitimos do nosso papel, da nossa própria intervenção face a um quadro completamente novo.

Quando, a 4 de Outubro de 2015, contrariámos o ambiente geral de resignação que dava como inevitável a continuação do governo PSD/CDS, demos a primeira de tantas contribuições para cada avanço, cada conquista, cada reversão de medidas negativas, para a defesa de cada direito, não desperdiçando nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos.

Hoje podemos dizer que não há nenhuma medida positiva para os trabalhadores e para o povo que não tenha tido a intervenção ou o voto decisivo do Partido Comunista Português.

E também podemos dizer que nenhuma das medidas, que tanto combatemos, que o PS implementou, ou por decreto ou com o apoio do PSD e do CDS, das alterações à legislação laboral aos apoios milionários para tapar os buracos da corrupção na banca, que constituem cedências às imposições e ditames da União Europeia e do Euro e aos interesses do grande capital, prolongando problemas estruturais e dificuldades na vida de tantos portugueses, nenhuma dessas medidas, repetimos, teve o apoio ou o voto do PCP.

Decisões avaliadas sempre, mas sempre, a partir do primeiro compromisso que temos com o povo Português. Decisões que tiveram sempre, mas sempre, como critério central o de saber se eram globalmente positivas, se permitiam avançar, merecendo o nosso apoio e o nosso voto, ou se, pelo contrário, faziam o País andar para trás, não respondendo e deixando agravar problemas nodais da sociedade portuguesa, contando assim com a nossa oposição.

Uma referência, apenas, para a contradição insanável em que vivemos nesta nova fase da vida política nacional. Se, por um lado, foram muitos e muito importantes os avanços conseguidos, com impactos significativos na vida de milhões de cidadãos, e se esses avanços, particularmente na valorização dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas, foram a mola impulsionadora do crescimento da economia e do emprego, não é menos verdade que os problemas e défices estruturais da economia nacional se mantêm por resolver.

Por um lado, os avanços alcançados, dinamizando a procura interna e, em especial o consumo privado, asseguraram um crescimento médio de 2,3%, nos últimos 3 anos, o que contrasta com os 0,5% registados entre 2013 e 2015.

Por outro lado, persistem elevados endividamentos e défices externos; uma dívida pública insustentável porque incompatível com as necessidades de resposta aos problemas do País, que consome os recursos nacionais; baixos níveis de investimento público e privado, abaixo das necessidades de sustentação das infraestruturas e equipamentos; o agravamento dos défices produtivo, tecnológico, de capital e demográfico; a fragilização do tecido económico, a descapitalização de empresas, a destruição e elevada drenagem para o exterior de capital; a perda de controlo nacional de sectores, áreas e empresas estratégicas.

Continua o desemprego estruturalmente elevado, a desvalorização salarial e a precarização do emprego; as restrições no acesso a serviços públicos essenciais (saúde, ensino, cultura); os desequilíbrios territoriais e a desestruturação e desordenamento regionais; a degradação ambiental e a crescente mercantilização da natureza e da água.

Não se susteve a degradação e subversão do regime democrático fixado na Constituição da República Portuguesa e a fragilização de componentes sociais do aparelho do Estado.

Não se debelou a corrupção e o assalto aos bens públicos, a promiscuidade público-privado, a subordinação do poder político ao poder económico e da democracia e soberania nacional às decisões e imposições da União Europeia e das grandes potências.

É esta a realidade mais funda a que é indispensável dar resposta, rompendo com décadas das opções de PS, PSD e CDS, de privatizações, liberalizações e desregulamentações económicas, laborais e sociais, de desmantelamento de importantes empresas do sector produtivo, de dependência externa e de submissão ao Euro e à União Europeia, e ao grande capital.

É para fazer face a esta realidade que aqui trazemos um Programa de uma Política Patriótica e de Esquerda que se pretende constituir como um elemento de esperança e de confiança e que é, ao mesmo tempo, um compromisso de acção e um apelo à intervenção de todos.

Um Programa que assume o objectivo de construir um Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, com um povo que constrói o seu futuro. Uma política que rompe com as dependências externas e que avançará para a renegociação da dívida pública portuguesa nos seus prazos, juros e montantes, articulada com a intervenção para a necessária libertação do País da submissão ao Euro, visando a recuperação de instrumentos centrais de um Estado soberano, no plano monetário, orçamental e cambial, o que exige ainda o controlo público de sectores estratégicos como a banca ou a energia.

Um Programa que promove um País desenvolvido e solidário, que responda aos direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo, o que implica perseguir o objectivo de assegurar o pleno emprego.

Repare-se que o integral aproveitamento dos 744 mil trabalhadores que estavam no desemprego, em 2018, significaria a possibilidade da criação de riqueza para o País de mais de 34 mil milhões de euros, quase 17% do PIB, o aumento das receitas da Segurança Social em mais de 5,5 mil milhões de euros, ao mesmo tempo que poderia gerar mais 7,7 mil milhões de euros de receita fiscal. É este potencial que o PCP quer aproveitar com uma política que tenha o objectivo de assegurar o pleno emprego!

Uma outra orientação que permitirá uma mais justa distribuição da riqueza, pela elevação dos rendimentos do trabalho, e a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, assumindo como central o combate à precariedade laboral, ao mesmo tempo que se assegura a subida dos valores das reformas e pensões, num quadro de defesa da Segurança Social pública, universal e solidária.

Um país não se pode dizer justo e desenvolvido se prosseguirem as profundas desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres e se se continuar mesmo a agudizar o fosso entre eles, se mantiver os elevados níveis de pobreza e de risco de pobreza.

Neste quadro, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores constitui uma emergência nacional, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros, para assegurar a dignidade e valorização de quem trabalha, para alavancar o crescimento, para aumentar as receitas para a Segurança Social, para tornar o País atractivo para todos os que foram e são forçados a emigrar.

Um programa que defende os sectores produtivos e a produção nacional, com uma decidida aposta na reindustrialização e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, assegurando a incorporação de mais investimento em inovação e desenvolvimento e em tecnologias de ponta, que possa suportar saltos na produtividade nacional.

Que afirme a agricultura, a floresta, a pecuária e as pescas como sectores estratégicos, para garantir a soberania alimentar do nosso País, com um forte apoio às explorações familiares, e a valorização do sector social e cooperativo, ao mesmo tempo que se assegura a afirmação do papel do Estado na economia, com a reconstituição de um Sector Empresarial forte e dinâmico, e se combate a predação dos grandes grupos económicos e do sector financeiro.

Uma opção que permite fazer das dificuldades uma oportunidade para romper com problemas de há muito. Quando tanto precisamos de dinamizar a produção nacional, aí estão as exigências de construir comboios e outro material circulante, para responder à procura de transporte público; aí está a necessidade de construir navios e apetrechos marítimos e de pesca para tirar do mar todo o seu potencial; aí está a necessidade de produzir medicamentos para responder às necessidades e assegurar a sua dispensa aos doentes crónicos, às famílias com carência económica e para doentes com mais de 65 anos, o que poderá também ser assegurado com produção nacional, num Laboratório do Estado que produza medicamentos.

Um Programa que assegure um Estado ao serviço do povo, valorizando os trabalhadores da Administração Pública, que efective os direitos sociais, revertendo os efeitos de décadas de campanha contra o papel do Estado, sustentada na tese de “Menos Estado, melhor Estado”, que levou à depauperação das suas estruturas e serviços públicos.

O que exige a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, a afirmação da Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva e o apoio à livre criação e fruição culturais, a defesa do património e a democratização e promoção do acesso ao desporto.

Uma política que garanta o direito à habitação inscrito na Constituição da República e na Lei de Bases da Habitação recentemente aprovada.

Um política que garanta a sustentabilidade demográfica e dê resposta a um dos mais inquietantes problemas da sociedade portuguesa, o défice demográfico.

Uma política que tenha como objectivo a construção de um país coeso e equilibrado, que assegure a defesa do interior e do mundo rural, e promovendo a regionalização, o ordenamento do território e o investimento público, assumindo os serviços públicos e o Estado como dinamizadores do combate à desertificação e ao despovoamento, e uma viragem na política política ambiental, com uma efectiva preservação do meio ambiente e dos ecossistemas e a protecção do património paisagístico natural e construído, salvaguardando a natureza, contribuindo para prevenir os efeitos das alterações climáticas.

Uma política que garanta para o povo português um País livre e democrático, baseado no respeito e no aprofundamento dos direitos e liberdades, e no cumprimento da Constituição da República. Um País com uma justiça independente, democrática e acessível a todos, condição para o combate à corrupção, ao compadrio e à promiscuidade entre os poderes político e económico e à submissão daquele perante este. Uma política de Segurança Interna que valorize os seus profissionais e defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública. Uma política de Defesa Nacional e Forças Armadas que valorize os militares, ao serviço da soberania nacional, do progresso e da paz.

Política Patriótica e de Esquerda que é uma necessidade, mas também uma possibilidade.

Uma necessidade que salta mais à vista a cada dia que passa sem a plena resposta aos problemas do País, e com as constantes ameaças de novos retrocessos, decorrentes das múltiplas debilidades para fazer face a problemas internos ou externos. Uma necessidade para garantir que o País não anda para trás, para fazer o País avançar.

Mas uma possibilidade, sim, que está na mão dos trabalhadores e do povo português concretizar. Sabemos que nos vão dizer que queremos o céu e a terra e que o que agora estamos a propor ao povo português carece de meios que não estão ao alcance de um País como o nosso.

Ora, o Programa que agora apresentamos elenca o conjunto de medidas e linhas de trabalho para dar resposta aos problemas, mas aposta decisivamente no desenvolvimento e apresenta também as medidas de receita e de gestão rigorosa dos meios do Estado para as concretizar.

Se prevemos uma redução de receitas de IVA, em 2 pontos percentuais na taxa normal e para 6%, na Electricidade e no Gás, que ultrapassa os mil e oitocentos milhões de euros de poupança para as famílias, assume-se uma forte determinação para, no quadro de uma política fiscal mais justa, arrecadar mais receita, de onde ela foge de forma consentida todos os dias, do grande capital, com um aumento de receita que, só no IRC e no imposto sobre transacções financeiras, atinge os seis mil milhões de euros.

Daquilo que é conhecido, a proposta do PCP é a única que prevê uma profunda alteração da base de incidência, apostando não só na tributação do capital (quer por via do englobamento obrigatório de todos os rendimentos, quer no IRC pela aproximação dos lucros contabilísticos dos lucros tributáveis, o aumento das taxas para as grandes empresas, ou ainda na tributação do património mobiliário) mas também num desagravamento dos impostos indirectos no total da receita fiscal. A proposta do PCP alivia os rendimentos da larga maioria da população, nomeadamente os de mais baixos rendimentos, e incide sobre os de uma pequena minoria que se apropria de uma parte crescente da riqueza nacional sem pagar quaisquer impostos.

Uma possibilidade, sim, pois cada medida tem efeitos positivos na vida daqueles a quem se dirige, mas também na sociedade como um todo.

Veja-se o caso da aplicação do horário semanal de 35 horas sem perda de remuneração. Uma tal decisão levaria a que cada trabalhador trabalhasse menos 240 horas por ano, com os ganhos daí decorrentes para a sua vida pessoal e familiar, e possibilitaria a criação de mais de 450 mil trabalhadores, garantindo mais emprego, mais receita fiscal, mais contribuições, mais crescimento, e mais emprego num contexto de acelerado desenvolvimento científico e tecnológico.

Aumento da produção, valorização dos rendimentos de quem trabalha, aumento do consumo, incremento do investimento público e defesa dos serviços públicos, crescimento económico, protecção do ambiente, maior receita fiscal e contributiva, eis o círculo virtuoso que permitirá a solução dos problemas nacionais.

Uma possibilidade que estará tanto mais perto quanto mais forte for o PCP e a CDU. Um programa realizável, seguramente, com a força e com a luta dos trabalhadores e do povo português, mas que terá no alargamento da influência social, política e eleitoral do PCP a garantia mais sólida de avançar e não andar para trás.

Até porque um tal Programa contará, estamos certos, com a oposição de todos quantos, nas últimas décadas, têm beneficiado dos sucessivos matizes da política de direita, e encontrará, nas vozes vindas de Bruxelas, do BCE, do FMI, da OCDE, mas também nos porta-vozes do capital nacional, dos que verão aqui ameaçados os seus privilégios, os avisos do desastre e da desgraça.

Uma política que exige coragem. Um Programa no qual o PCP coloca toda a sua determinação.

Nas últimas semanas, fomos anunciando algumas das suas medidas concretas.

Permitam-me que refira agora sete outros compromissos do nosso programa:

Primeiro – A garantia de creche gratuita para todas as crianças no final da licença de parentalidade, e criação de uma rede pública com esse objectivo. Uma proposta de largo alcance, que queremos que tenha um primeiro e importante sinal, garantindo às crianças que nasçam a partir de 2020, creche ou soluções equiparadas, visando garantir a todos os pais a certeza e a confiança de uma resposta de qualidade, sem custos. Uma medida que é ao mesmo tempo a solução para quantos querem ter filhos e não encontram respostas sociais ou não têm meios para os seus custos exorbitantes, independentemente do sítio onde vivam, mas também um contributo para enfrentarar o grave défice demográfico.

Segundo – A assumpção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, assegurando poderes executivos à Autoridade para as Condições do Trabalho, para declarar vínculos efectivos a todos os trabalhadores que estejam a ocupar postos de trabalho permanentes, à excepção dos que estiverem a substituir trabalhadores temporariamente impedidos.

Esta é um medida que exige ser assumida como política de Estado. Assim como se erradicou o trabalho infantil, é também possível erradicar essa praga chamada precariedade laboral. Trata-se de dar resposta a mais de um milhão e cem mil trabalhadores, na sua maioria jovens, que saltam de emprego para emprego e muitas vezes para o desemprego, sem garantia de futuro, sem poderem constituir família e assumir compromissos. Trata-se de eliminar a precariedade no trabalho, mas também na vida.

Terceiro – No seguimento da proposta que já fizemos de aumentos das pensões e reformas em, pelo menos, 40 euros ao longo da legislatura, garantindo um aumento mínimo, em Janeiro, de 10 euros, afirmamos a eliminação das penalizações na reforma dos trabalhadores que foram obrigados a reformarem-se antecipadamente e reuniam, à data da reforma, as condições que hoje propomos – reforma por inteiro aos 40 anos de descontos, sem penalizações, e reposição da idade normal de reforma aos 65 anos.

Trata-se de uma medida de elementar justiça para milhares de trabalhadores afectados, particularmente entre 2011 e 2015, que foram despedidos ou viram as empresas onde trabalhavam encerrar, e que, sendo demasiado novos para a reforma e demasiado velhos para os critérios do grande capital, foram empurrados para reformas mínimas, com enormes penalizações.

Quarto compromisso – A concretização de um Programa integrado para resposta imediata ao reforço do Serviço Nacional de Saúde, com um forte investimento, designadamente para Hospitais e para os Cuidados de Saúde Primários, que permita contratar os profissionais em falta, médicos, enfermeiros e outros profissionais, que assegure a reposição dos equipamentos necessários nas Unidades de Saúde, e que crie uma rede de Cuidados Continuados e Paliativos de modo a garantir a plena cobertura em condições de dignidade e, em especial, a de grupos vulneráveis.

Programa que ultrapasse os problemas exigindo determinação na valorização do Serviço Nacional de Saúde, dando cabal resposta à campanha que visa a sua degradação, promovida pelos sectores mais reaccionários ao serviço dos grupos económicos privados do sector.

Quinto – Assegurar, em todo o País, a aplicação de passes para os transportes públicos, com um valor de 30 euros no município e 40 euros na região.

Tal medida, que tem de ser articulada com um ambicioso plano de reforço de oferta, com a aquisição e reparação imediata de material circulante, e com a valorização da capacidade de manutenção, significará, para lá do seu enorme impacto social, um novo e importante salto na diminuição da utilização do transporte individual e um contributo determinante, talvez dos mais decisivos, para a defesa do meio ambiente e para a redução de importações.

Sexto – Implementar, no imediato, um plano de reabertura de serviços públicos entretanto encerrados, nomeadamente nas zonas de interior e do mundo rural mas não só, num quadro das respostas necessárias no plano nacional, designadamente estações de correios, balcões da CGD, serviços de saúde e de educação, mesmo que tal signifique não atender a rácios e critérios de ocupação e de produtividade artificiais, mas constituindo-se, a par da institucionalização das Regiões Administrativas, como um elemento de atracção e fixação de população.

Sétimo – O estabelecimento do objectivo, a atingir nesta legislatura, de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura, garantindo o aumento do apoio público às artes e a reformulação do modelo de atribuição de apoios.

Com esta medida pretende-se pôr fim ao desinvestimento e ao ataque às funções constitucionais do Estado no que respeita à Cultura, ao abandono do serviço público e ao esvaziamento da diversidade do tecido cultural e mesmo à sua destruição.

Aqui estamos com um Programa com um projecto global para o País, com centenas de medidas que correspondem às aspirações e aos interesses do povo português. Agradecemos, naturalmente, os múltiplos contributos de todos quantos nos fizeram chegar propostas, sugestões e ideias. Vamos entrar num período em que muitas instituições e personalidades nos vão colocar, certamente, novos questionamentos e novos problemas. O facto de hoje aqui apresentarmos este Programa já maturado não impedirá que assumamos novos compromissos no futuro próximo.

Mas este trabalho, a Política Patriótica e de Esquerda que propomos ao povo português, e relativamente à qual cada um poderá pedir-nos contas ao longo do mandato, a partir de hoje, é já património daqueles a quem ela se dirige.

Uma política que escolhe um lado. O dos trabalhadores e do povo.

Um Programa que faz uma opção. A opção de fazer o País avançar e não andar para trás.

Uma opção e um lado que são os desta força que aqui está, disponível e pronta para todas as responsabilidades que o povo português entenda confiar-nos, e que não trairá nenhum dos compromissos que agora assume, nem nenhum voto que receba em Outubro.