Na verdade, apesar das resistências do PS, foi possível aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho (IRS), avançar na tributação do grande capital (aumento da derrama estadual, Adicional ao IMI, etc.), melhorar a situação das PME (IVA a 13% na restauração, eliminação do Pagamento Especial por Conta). Se nos últimos anos aumentaram as receitas fiscais, tal deve-se não ao agravamento de impostos – com excepção do ISP nos combustíveis – mas a um melhor desempenho da economia e à criação de emprego, na sequência das medidas de reposição de rendimentos e direitos.

Mas estes avanços não alteraram uma matriz fiscal estruturalmente injusta e que não encontra resposta nas opções de PS, PSD e CDS.

Os impostos, além do objectivo de financiamento do Orçamento do Estado (OE) e das suas escolhas, desempenham também uma função redistributiva. Nas últimas décadas, essa função tem sido contrariada por uma política fiscal de favorecimento dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros. É preciso outra política fiscal, que, assegurando o adequado financiamento das funções do Estado, rompa com este favorecimento e, ao mesmo tempo, alivie os trabalhadores e o povo.

Uma das marcas de uma política fiscal injusta é o excessivo peso dos impostos indirectos, que não têm em conta o rendimento, nem o património, dos contribuintes. Uma nova política fiscal passará necessariamente pela diminuição dos impostos indirectos, deslocando gradualmente a carga fiscal para os impostos directos sobre o rendimento e sobre o património.*

A questão do IVA é exemplificativa, na medida em que, em termos relativos, atinge sobretudo as camadas sociais de menores rendimentos. Em 2002, a taxa normal do IVA passou de 17 para 19%; três anos depois registou um novo aumento, para 21%; em 2011, saltou para 23%.

Uma diminuição da taxa normal do IVA para níveis mais adequados implicaria uma redução da receita, a qual, para não pôr em causa a capacidade de o Estado exercer as suas funções, deve ser compensada com o aumento, também significativo, da receita de impostos directos (IRS e IRC). Mas este aumento não poderá ser alcançado, como fizeram anteriores governos de PS, PSD e CDS, por via da oneração fiscal dos trabalhadores (no caso do IRS), ou dos PME (no caso do IRC), mas com uma tributação mais adequada sobre os grandes rendimentos. Ganha particular importância a exigência do englobamento obrigatório de todos os tipos de rendimento, incluindo os de capital e prediais em sede de IRS (não faz sentido penalizar mais os rendimentos do trabalho do que estes, como acontece actualmente).

Da mesma forma é preciso avançar, em sede de IRC, com a elevação da taxa de imposto para as grandes empresas, por via do aumento da derrama estadual para os lucros mais elevados, bem como no combate ao planeamento fiscal agressivo e o recurso a paraísos fiscais, amplamente utilizado por estas empresas para se furtarem ao pagamento, e por via da eliminação de generosos benefícios fiscais.

Uma política fiscal mais justa requer também a tributação do património imobiliário e mobiliário. O sistema fiscal português tem uma lacuna grave: ausência de um imposto directo sobre o património mobiliário, incidindo sobre as participações de capital nas empresas (quotas e acções) e títulos financeiros como poupanças, títulos de dívida privada e instrumentos financeiros associados à especulação. O caminho para uma política fiscal mais justa é também o caminho para uma maior capacidade do Estado para responder às suas obrigações e para uma mais justa repartição da riqueza no nosso País. É esse o caminho que queremos construir.

* O Orçamento do Estado para 2019 prevê uma receita de impostos indirectos de 25 950 milhões de euros, enquanto para os impostos directos está prevista uma receita de 19 700 milhões de euros

 

in “Avante”