Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, 12 de Junho de 2019

Programa Eleitoral do PCP – algumas linhas essenciais

Com os olhos postos nos problemas do País, mas também no potencial de desenvolvimento e bem estar do povo português, o PCP está a trabalhar para apresentar um Programa Eleitoral que responda à situação do País e que será divulgado no próximo mês de Julho.

O povo português conheceu nos últimos anos avanços que, inseparáveis da acção do PCP, apontam uma perspectiva de desenvolvimento diferente da que tem sido imposta pela política de direita das últimas décadas.

O PCP tem respostas e soluções para fazer o País avançar. O PCP inscreve como objectivo a concretização de uma política capaz de assegurar o desenvolvimento económico e o progresso social. Uma política para fazer avançar o País, dar resposta plena aos direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo português, afirmar a soberania nacional.

Objectivos de uma política patriótica e de esquerda

É necessário um Programa para uma política ao serviço do povo e do País, baseada na Constituição da República, que afirme e projecte os valores de Abril, que assegure a construção de um Portugal desenvolvido, de progresso e igualdade.

A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe, tem como grandes objectivos:

  • Um Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, um povo que constrói o seu futuro.
  • Um País desenvolvido e solidário, onde os trabalhadores e o povo encontrem plena resposta à realização dos seus direitos e aspirações.
  • A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional e a afirmação da propriedade social e do papel do Estado na economia.
  • Um Estado ao serviço do povo, que efective os direitos sociais, assegure o direito à saúde, educação e protecção social, promova a cultura, garanta o direito à mobilidade e à habitação.
  • Um País coeso e equilibrado, a garantia de progresso e condições de vida em todo o território, no continente e nas regiões autónomas, nas cidades e nas zonas rurais, a defesa do interior e do mundo rural, assente na regionalização e no ordenamento do território e numa política ambiental que salvaguarde a natureza.
  • Um Portugal livre e democrático, baseado no respeito pelos direitos e liberdades, e no cumprimento da Constituição da República.

Assegurar a sustentabilidade demográfica do País, reduzir desigualdades sociais, corrigir assimetrias regionais, desenvolver as forças produtivas, assegurar um Estado e serviços públicos à altura das necessidades, aumentar o nível do investimento público, reclamam outras opções, opostas às que PS, PSD e CDS querem continuar a impor e que, em vez de resolver, agravam os problemas estruturais já existentes.

Ruptura com a política de direita

A política de direita de PS, PSD e CDS ao longo de décadas vulnerabilizou o País e a sua capacidade produtiva, acentuou desigualdades, agravou a sua dependência. Uma política que teve nos PEC e no Pacto de Agressão da Troika, entre 2010 e 2015, um período particularmente expressivo no caminho de intensificação da exploração, empobrecimento, declínio e perda de soberania.

Para o PCP, o desenvolvimento do País é inseparável da elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, dos seus direitos, salários e pensões de reforma.

Os avanços verificados na reposição de direitos e rendimentos e no alargamento do mercado interno fizeram prova de que esse devia ser o caminho. Um caminho que só não foi mais longe porque o governo do PS optou pela submissão às imposições do Euro e da União Europeia e pela subordinação aos interesses do capital monopolista

É essa opção que limitou quer a resposta aos principais problemas, quer as orientações que, desaproveitando mesmo as possibilidades orçamentais, impuseram um nível de investimento público em valores inaceitáveis e insuficientes sequer para colmatar o desgaste das estruturas na Administração Pública. O resultado é conhecido: uma situação de grande fragilidade e carências nos serviços públicos.

O crescimento económico registado – inseparável das medidas positivas que foram alcançadas e de uma envolvente externa favorável – não foi nem será suficiente para corrigir a recessão e estagnação económica dos quatro anos do Governo PSD/CDS, e foi, sobretudo, incapaz de ultrapassar os défices e estrangulamentos estruturais da economia nacional. Uma vez mais os interesses nacionais foram preteridos face aos interesses da União Europeia e da integração capitalista. Em nome de uma pré-anunciada crise, não se robusteceu a estrutura económica, social e produtiva do País. E, quando ela eclodir, Portugal continuará, se outra política não for adoptada, tão ou mais exposto, como no passado, para a enfrentar

É do futuro de Portugal e dos portugueses que se está a falar. O desenvolvimento do País exige um Programa para uma Política Patriótica e de Esquerda inseparável da ruptura em questões nucleares com a política de direita de PSD, CDS e PS, e da construção de uma política alternativa que assuma como linhas essenciais alguns aspectos que aqui queremos salientar.

Valorização salarial assumida como emergência nacional

A concretização do aumento geral dos salários constitui vector estratégico para valorização do trabalho, o combate à pobreza, a melhoria das condições de vida e o aumento futuro das pensões de reformas, e um estímulo à actividade económica e à produção nacional.

Só uma elevação progressiva, mas rápida, do nível salarial em Portugal travará o esvaziamento do País em jovens qualificados e uma tripla perda: perda da força de trabalho de que precisa para o seu desenvolvimento económico; perda do investimento feito na sua formação e perda do potencial demográfico desses jovens.

A assumpção desta emergência salarial como objectivo nuclear exige o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das profissões e das carreiras, com um aumento significativo do salário médio, o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros e a convergência progressiva com a média salarial da zona euro. Deste objectivo são indissociáveis a garantia de horários dignos e da sua redução, o combate à precariedade com emprego estável, melhores condições de trabalho e a revogação das normas gravosas da legislação laboral.

Da mesma forma, coloca-se a necessidade de aumentar as reformas e pensões cuja sujeição aos mecanismos actuais e sem qualquer aumento de natureza extraordinária – como os que se verificaram nos últimos três anos – conduziria a uma nova estagnação do seu valor. Impõe-se o aumento geral das pensões nos sectores público e privado tendo como critério o aumento real do seu valor e, sem prejuízo da necessária revisão das regras de cálculo de actualização anual das pensões, será necessário assegurar novos aumentos extraordinários.

Avançar para uma justa política fiscal

Uma justa política fiscal baseada em dois grandes objectivos: assegurar o efectivo financiamento das funções do Estado; promover a justiça fiscal. Uma proposta de uma mais justa política fiscal baseada: na efectiva taxação do grande capital e na redução dos impostos sobre os trabalhadores; na progressiva tributação dos rendimentos de elevado valor e o desagravamento dos rendimentos mais baixos; na redução dos impostos indirectos, face aos impostos directos, de que é particular exemplo a reposição do IVA sobre a electricidade e o gás; no englobamento obrigatório de todos os rendimentos para efeitos de IRS, incluindo os rendimentos de capital e prediais, que continuam escandalosamente a pagar taxas liberatórias mais baixas do que os rendimentos do trabalho; na tributação progressiva de todo o património, seja o imobiliário, seja o mobiliário, actualmente não tributado; no combate à fuga, evasão e elisão fiscal.

Dar prioridade ao investimento público

O País precisa de uma política orçamental orientada pela prioridade do investimento público que assegure o seu crescimento sustentado para o repor a níveis compatíveis com as necessidades. O que exige uma política orçamental que mobilize o excedente orçamental não para o sorvedouro da dívida mas para o investimento público. Uma opção que a par de uma justa política fiscal, da gestão criteriosa e rigorosa das despesas públicas e de um forte impulso ao crescimento económico, seja capaz de assegurar a base material para um elevado nível de investimento público nas infraestruturas e equipamentos do Estado, no desenvolvimento qualificado de todos os serviços públicos essenciais, bem como em outras dimensões do Estado como a Justiça e as Forças Armadas. A par do apoio à dinamização do investimento público e privado nos sectores produtivos.

Avançar com um programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado

Investir nos serviços públicos invertendo o crónico sub-financiamento dos meios indispensáveis, repondo serviços extintos e elevando as condições de resposta às funções que cumprem é um objectivo inadiável para elevar a sua qualidade e cumprir o papel que a Constituição da República Portuguesa lhes comete.

Um programa que, criando plenas condições para efectivação do conjunto das funções sociais do Estado, atenda particularmente para a Educação, dotando as escolas com os trabalhadores e os equipamentos exigidos à função da Escola Pública; na habitação, com uma política de forte investimento na reabilitação urbana e em habitação social; na protecção civil, assegurando a capacidade do Estado para se dotar dos meios indispensáveis a uma função crucial que não pode estar subordinada a negócios privados; na segurança pública, dotando essas forças dos meios e equipamentos compatíveis com a garantia da tranquilidade da população. Um programa geral e abrangente que conhece no domínio da Saúde e dos Transportes Públicos particular acuidade.

Inscrever como prioridade um programa de investimento na Saúde

Objectivo que é inseparável da afectação anual dos meios orçamentais postos ao dispor do Serviço Nacional de Saúde capaz de inverter o subfinanciamento crónico do sector, garantindo a contratação dos médicos, enfermeiros e demais trabalhadores em falta, modernizando e construindo as unidades em falta sejam hospitais ou centros de saúde, dotando as unidades de saúde com os equipamentos e meios terapêuticos e de diagnóstico em falta, assegurando o retorno à esfera pública dos estabelecimentos hospitalares entregues a privados.

Implementar um programa extraordinário de investimento no sector dos transportes públicos

Objectivo que dê resposta imediata à superação da carência de oferta que corresponda às necessidades de uso de transporte público há muito em falta, que assegure um robusto aumento da oferta em particular no modo ferroviário, fluvial e metro, desde logo com a contratação imediata de trabalhadores em falta nas áreas das oficinas de reparação e manutenção e na área da operação, assim como do lançamento de concursos para aquisição de material circulante com prioridade para o dos serviços urbanos e suburbanos. Objectivo articulado com o reforço dos meios financeiros afectos ao Programa de Apoio à Redução Tarifária tendo por objectivo a progressiva gratuitidade do uso de transporte público.

Afirmar, reforçar e ampliar a protecção social

Objectivo inseparável do reforço do Sistema de Segurança Social Público, diversificando as suas fontes de financiamento e garantindo a sua robustez financeira por via da criação de emprego e aumento dos salários, dotando-a dos recursos para assegurar a universalização e majoração do abono de família, do reforço do apoio ao desemprego e à doença, no apoio aos idosos com a ampliação do papel do Estado na rede de lares, criando uma verdadeira rede pública de suporte à deficiência e às necessidades de cuidados continuados.

Garantir um salto qualitativo e quantitativo no desenvolvimento das forças produtivas

O que exige uma aposta clara que, visando o crescimento económico e a defesa da produção nacional no quadro de uma economia mista, promova a produtividade e a progressão nas cadeias de valor, com mais investimento empresarial em Inovação & Desenvolvimento, dinamize o mercado interno, assegure o apoio necessário às micro, pequenas e médias empresas, combata os abusos dos grupos monopolistas e a predação por parte do sector financeiro, desenvolva o controlo público e a dinamização das empresas estratégicas.

Uma particular atenção deve ser dada à Revolução Tecnológica em curso. O País precisa de uma estratégia nacional, de abordagem da tecnologia digital na sociedade e economia portuguesas, que a coloque não apenas ao serviço da economia, mas da melhoria dos direitos e rendimentos dos trabalhadores.

Avançar para uma viragem nas políticas ambientais

Uma política de ambiente com preservação da natureza e combate da sua mercantilização, o que exige uma viragem nas políticas de ambiente e o combate à sua instrumentalização ideológica e política pelo grande capital. A resposta aos problemas ambientais passa pela planificação e gestão criteriosa dos recursos naturais e não uma economia guiada pelos critérios financeiros e a maximização do lucro que multiplica desigualdades e conduz à predação dos recursos naturais. Exigem evoluções comuns, solidárias e cooperativas no plano internacional. Exigem previsões e metas determinadas pelos estados, evitando a destruição desnecessária de activos materiais e novas agressões ao equilíbrio dos sistemas ecológicos.

Avançar na recuperação pública dos sectores estratégicos

Nenhum país soberano pode aceitar que investimentos estratégicos estejam condicionados pelas lógicas estreitas da maximização do lucro e da rápida recuperação do capital aplicado, que dificilmente coincidirão com o interesse nacional. As privatizações trouxeram o domínio e ocupação, por parte de capitais estrangeiros, de importantes e estratégicos espaços da economia portuguesa.

É necessária a reversão deste processo e proceder, por negociação adequada com os seus titulares, por nacionalização ou outros instrumentos, à sua inclusão no sector dos meios de produção públicos conforme com o ordenamento constitucional. Exemplo, entre vários, das consequências desastrosas deste processo é a situação existente nos CTT, cuja recuperação do controlo público é urgente, seja para salvar os CTT, seja para assegurar o serviço postal público e universal.

Assegurar um País coeso e equilibrado e a regionalização

O que exige um leque amplo de políticas integradas que garantam o desenvolvimento equilibrado do País, com o papel da intervenção do Estado central, das regiões autónomas, a implementação da regionalização, combatendo o processo de desresponsabilização e de transferência de competências, recupere as freguesias segundo a vontade das populações e que reforce as condições do Poder Local com capacidade financeira reforçada, Orçamentos do Estado que assegurem a plena utilização dos fundos comunitários com discriminação positiva dos territórios onde se justifique; políticas económicas que possam romper com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos; uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território; uma reindustrialização com a valorização da transformação industrial da matéria prima regional na região e redes de distribuição que preservem e intensifiquem os fluxos regionais.

Um novo rumo para a Justiça e o firme combate à corrupção

Um novo rumo e uma reforma democrática da Justiça são necessários, tendo como objectivos essenciais a defesa de uma Justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar, o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção, a preservação da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público face aos poderes político e económico.

É necessário maior investimento na Justiça que permita dar resposta, adequada e premente, aos muitos problemas que se arrastam sem resolução. Valorizando avanços no combate ao crime económico e à corrupção, é condição necessária, para uma viragem consistente neste combate, uma política de efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação criminal, para além do respeito pela autonomia do Ministério Público.

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Desenvolvemos aqui algumas das principais linhas e propostas que terão o seu desenvolvimento no Programa Eleitoral do PCP que apresentaremos no próximo mês de Julho. Portugal precisa de uma outra política que, no cumprimento da Constituição da República, assuma a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento da produção nacional, a melhoria dos serviços e do investimento público, objectivos que, como a vida tem demonstrado, reclamam que se enfrentem as imposições da União Europeia e a submissão ao Euro e que se confronte o poder e os interesses do capital monopolista, que se combata promiscuidade e a submissão do poder político ao poder económico, base na qual se desenvolve a corrupção. Só um programa patriótico e de esquerda estará em condições de garantir esse percurso. É nesse sentido que estamos a trabalhar.