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Muito se tem falado da necessidade de acabar com o princípio da unanimidade, na tomada de decisão do Conselho em matéria fiscal. De forma não inocente, acena-se com o combate à fraude e à evasão fiscal para justificar o fim deste princípio. Mas na verdade, estamos perante uma falácia. Desde logo porque esta abordagem visa esconder, não só a inacção da União Europeia no combate à fraude e evasão fiscais, mas até o papel que esta tem tido ao longo dos anos na promoção de tais práticas. O fim do princípio da unanimidade não só nada resolveria neste domínio como contribuiria para aprofundar ainda mais a vertente federalista da UE, por via da expropriação da soberania dos estados, desta vez, em matéria fiscal.

A falácia consiste num raciocínio incorreto, mas travestido de uma lógica de aparência justa. Aplica-se neste caso àqueles que apontam o dedo ao papel de alguns países com regimes fiscais mais favoráveis que têm impedido no conselho a aprovação de medidas destinadas a combater a fraude, evasão e elisão fiscal. Assim terá sido na proposta recente de taxar as multinacionais do digital. Mas vejamos: em primeiro lugar, também a Dinamarca e a Suécia, países acima de qualquer suspeita em termos de rapina fiscal, se opuseram à dita taxa digital colocando argumentos legais. Em segundo lugar, este nem sequer representa um bom exemplo uma vez que nada impede qualquer estado membro de avançar com a taxa de forma unilateral. Assim decidiram Espanha, Reino Unido, Itália e França. Em terceiro lugar, existem muitas vias de combater a fraude e evasão fiscal para além da harmonização fiscal. Não deixa de ser interessante verificar que, há poucos dias, o conselho votou por unanimidade contra a lista de paraísos fiscais para efeito de branqueamento de capitais proposta pela Comissão Europeia e aprovada por larga maioria no Parlamento Europeu.

Para o PCP, a soberania fiscal, domínio que vai ao âmago da soberania dos Estados, é da maior importância e Portugal não pode ceder um milímetro nesta matéria. Abrir um precedente, é deixarmos que possam ser outros a decidir da nossa moldura fiscal e em última análise o tipo de estado que queremos para Portugal. Importa saber que a maioria qualificada implica 55% dos Estados Membros e 65% da população, numa União Europeia onde seis países representam 70% da população. Somos sensíveis à questão do combate à fraude, evasão e elisão fiscal. Os lucros devem ser tributados no país onde são gerados. A drenagem artificial de lucros para paraísos fiscais não se combate com harmonização fiscal. Combate-se com medidas de cooperação entre estados que aumentem a transparência e a troca de informações e acabem com a manipulação abusiva dos preços de transferência. Combate-se com uma efetiva lista de paraísos fiscais. Ao contrário daqueles que, com um discurso hipócrita, vão adiando as soluções a pretexto de uma ampla articulação internacional reconhecidamente impossível de alcançar, o PCP tem propostas claras sobre esta matéria e continuará empenhado neste combate.

in “Avante” a 28 de Março