Esta proclamação tradicional usada em várias monarquias para assinalar a continuidade da sucessão dinástica ilustra bem o que se passou esta semana no Parlamento Europeu. O Tratado Orçamental, que entrou em vigor em 2013, prevê no seu articulado a sua integração plena no direito da União Europeia num prazo nunca superior a cinco anos. Pois bem, passados cinco anos, a proposta de directiva que ia integrar este Tratado Orçamental foi chumbada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A mesma comissão decidiu esta semana enterrar o processo. Recusar integrar o Tratado no direito da União deveria significar a rejeição do seu conteúdo e em consequência a sua revogação. Mas como estamos na União Europeia, o mais provável é que tudo continue na mesma. É caso para dizer, o Tratado está morto, viva o Tratado!

O Tratado Orçamental veio reforçar os constrangimentos da moeda única. Depois do chamado «six-pack» e do «two-pack», era necessário ir ainda mais longe no ataque à soberania nacional, impondo um défice estrutural de 0,5% do PIB, estratégias de consolidação draconianas para os estados faltosos e a inscrição nas legislações nacionais de mecanismos correctivos obrigatórios e automáticos destinados a corrigir eventuais desvios. São as tais cativações que a direita critica, mas que nunca contestou quando se tratou de atrelar Portugal aos sucessivos aprofundamentos da zona euro. O Tratado Orçamental não colheu a unanimidade. A solução foi a assinatura de um tratado intergovernamental assinado por 25 estados membros, com o compromisso de integrar o seu conteúdo na legislação europeia num prazo não inferior a 5 anos.

Os episódios das últimas semanas acerca da transposição do tratado para uma directiva europeia seriam dignos de uma ópera bufa, não fosse o assunto sério. Em vésperas de eleições, ninguém está verdadeiramente interessado em discutir este Tratado Orçamental, cujo impacto na vida do povo e dos trabalhadores é sobejamente conhecido. Pela parte dos deputados do PCP, fizemos o que nos competia com a apresentação de uma emenda de rejeição da directiva e do tratado. No dia da votação, para nosso espanto, o grupo social-democrata apresentou uma emenda idêntica, assinada entre outros pelo deputado e actual candidato do PS, Pedro Silva Pereira. A directiva com a transposição do Tratado acabaria chumbada pela maioria dos deputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.

Este episódio diz muito da hipocrisia dos partidos responsáveis pelo actual processo de integração europeia. O Partido Socialista, em vésperas de eleições, coloca o seu penacho de esquerda. Pretende iludir os portugueses e sacudir as suas responsabilidades pelas políticas de austeridade que arrasaram o país e a economia. Os deputados do PCP registam este episódio que confirma a má consciência dos ditos construtores da União Europeia e continuarão a lutar contra o Tratado Orçamental e contra todos os outros constrangimentos do euro.

in “Avante” a 7 de Março de 2019