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No passado dia 14 de fevereiro, o PCP apresentou na Assembleia da República uma proposta para a requalificação, com carácter de urgência, do troço da EN225 entre Arouca e Castro Daire. São 35 Km que apresentam deficiências graves de vário tipo, desde logo: pavimento degradado, elevada sinuosidade, largura insuficiente, deslizamento de pedras e falta de rails de proteção. A resolução destes problemas não passa por intervenções pontuais ou pequenos remendos, passa sim por uma requalificação integral e urgente.

Para o PCP os problemas do interior não se resolvem através de discursos de circunstância ou pela criação de comissões de notáveis, resolvem-se sim por via de mais investimento público que permita melhorar as condições de vida das populações e assim combater os desequilíbrios e o definhamento demográfico.

O PCP não pauta a sua acção por meros calculismos ou tacticismos eleitoralistas, nem defende uma coisa a nível local e uma outra a nível nacional, como é apanágio dos partidos que nos têm (des)governado, o PS/PSD/CDS. Mesmo sem eleitos a nível distrital, o PCP continua a desenvolver um rigoroso trabalho de proximidade – empenhado, atento e comprometido – ouvindo as populações, os seus anseios apresentando soluções concretas para problemas reais.

A 6 de Outubro iremos ser chamados a eleger 16 deputados para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Aveiro. Nesse sentido, é tempo de fazer um balanço do que foi feito e dar a confiança a quem melhor nos pode representar.

Projeto de Resolução nº 1987/XIII-4ª – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN 225


Exposição de Motivos

A Estrada Nacional 225 (EN225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no Distrito de Aveiro. No seu traçado para poente, serve ainda as populações residentes nos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães, e a nascente as de Vila Nova de Paiva. Em muitos casos, por falta de alternativa, esta via reveste-se de grande importância para todas estas localidades, sendo vital para o desenvolvimento económico da região e para o país, importância acrescida com a procura dos Passadiços do Paiva como ponto de atracão turística.

É também a única via complementar e alternativa à estrada Nacional 321 (EN321), que atravessa o maciço central da Serra de Montemuro, estrada que pela sua inserção geográfica, em dias de queda de neve encerra ao tráfego.

O estado de degradação deste troço da EN225 é tal, que necessita de requalificação integral, não se compadecendo com pequenas obras de reparação da estrada. A ligação Castro Daire a Arouca são cerca de 35 Km de uma indispensável via de comunicação, cuja beneficiação e melhoria de perfil se reveste da única forma de quebrar o isolamento atual das populações da Serra de Montemuro e da Freita. A sua requalificação significará uma valorização real desta região do interior, funcionando como incentivo à fixação da população nas localidades em acentuado estado de desertificação, ao investimento agroflorestal, nas energias renováveis, na agropecuária (Raça Arouquesa), na pastorícia (gado caprino) e num incremento ao desenvolvimento turístico, potenciado pelas ímpares paisagens serranas e pelo cenário único do Vale do Paiva.

Ao longo das décadas, várias têm sido as promessas de intervenção nesta via por parte dos sucessivos Governos, mas até hoje, nada mudou na EN225, apenas uma maior e continua degradação da estrada, até chegar ao estado deplorável em que se encontra atualmente, pondo permanentemente em risco a vida de quem por ela tem de circular, com o piso completamente degradado, supressões no pavimento, elevada sinuosidade, falta de rails de proteção, constante queda de barreiras na via de circulação, locais em que a largura da via não permite a passagem de dois veículos pesados em simultâneo, e muitos outros.

Com o continuado e criminoso encerramento dos serviços públicos de proximidade, esta estrada é cada vez mais utilizada pelas populações das localidades que a bordejam para transportar as suas crianças e jovens às escolas dos vários ciclos, para ter acesso aos postos do CTT, aos cuidados de saúde primários, quase todos a grandes distâncias, por estarem mais concentrados nas vilas e nas cidades.

O estado de degradação do troço da EN225, na ligação Castro Daire a Arouca é o paradigma lapidar do desinvestimento histórico dos governos no interior do país. Os milhares de seres humanos que nesta região persistem em não abandonar os seus locais de origem e os que ambicionam regressar se as vias de acesso lhes permitirem colocar os seus produtos e chegar com rapidez e segurança aos seus locais de trabalho, merecem que o Estado seja equitativo e solidário, como preceitua a Constituição, investindo na beneficiação e requalificação deste troço da EN225. O prolongado desinteresse dos sucessivos governos em investir nesta via de comunicação, tem um impacto muito negativo na qualidade de vida das populações e na economia regional, para além de contribuir significativamente, para o aumento da sinistralidade rodoviária.

Perante este permanente desinteresse dos governos na orçamentação de verbas para intervenção na EN225, o PCP, desde o tempo do PIDDAC, tem feito propostas em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, para que o problema seja resolvido.

Entretanto populações e autarcas têm-se mobilizado, nomeadamente através de abaixoassinados, moções nos órgãos autárquicos e com pedidos de audiência na Assembleia da República, no sentido de serem ouvidos na sua justa reclamação de intervenção imediata do Governo na reabilitação do troço da EN 225, entre Castro Daire e Arouca.

Não bastam proclamatórias declarações de intenções pelo desenvolvimento do interior. São necessárias medidas concretas e efetivas para responder aos anseios das populações. O PCP, sempre interveio no sentido de criar medidas para a valorização do interior, e defende que a requalificação integral da EN 225 é uma medida fundamental que contribuirá para esse objetivo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral do troço da EN 225 ente Castro Daire e Arouca.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2019

 

Os Deputados
ÂNGELA MOREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; JORGE MACHADO; RITA RATO; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS


 

Arouca, 5 de Março de 2019