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Mais uma vez a temática da Protecção Civil e dos bombeiros ganha enorme visibilidade. E mais uma vez pelas piores razões, porque o sistema e a sua operacionalidade voltaram a ser postos em causa, mas também porque o Governo decidiu aprovar em Outubro um pacote legislativo que está a causar enorme indignação e contestação por parte das associações e dos bombeiros voluntários, sapadores ou profissionais.

O regime de carreiras e de aposentação para os bombeiros sapadores e municipais e a Lei Orgânica da Autoridade Nacional da Protecção Civil estão no centro da contestação. Mais uma vez, de forma apressada e sem o indispensável diálogo com os interessados, o Governo fez orelhas surdas às propostas e reivindicações do sector. Os resultados estão à vista.

À margem da negociação sindical, no caso dos sapadores, o Governo não só não repõe direitos retirados – como o aumento do tempo para acesso à reforma e a eliminação da bonificação por tempo de serviço – como ainda agrava a situação ao restringir as categorias dentro das carreiras com consequência negativa na promoção e valorização remuneratória; alarga o limite de idade de trabalho, podendo afectar as condições para a garantia do socorro; e não separa os suplementos remuneratórios do vencimento. As estruturas sindicais e os profissionais responderam com concentrações e com a greve.

Passando ao lado de um amplo e aprofundado debate sobre o modelo de Protecção Civil e da estrutura que o suporte, a nova Lei Orgânica da Protecção Civil introduz uma nova estrutura territorial, acabando com os comandos distritais e substituindo-os por cinco por comandos regionais e comandos sub-regionais, equivalentes às actuais áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Uma estrutura desenhada à medida para os fundos comunitários e que vai provocar ainda maior confusão, burocratização e descoordenação.

Acentua ainda mais a militarização da estrutura da ANPC, quer através da GNR – que ganha uma maior preponderância ao passar a dispor de um efectivo de 1300 homens com um Comando Nacional –, quer ainda pela criação de um Conselho Nacional de Planeamento de Emergência, justificado, entre outras razões, pelas competências que lhe são atribuídas ao nível da NATO e de assegurar as representações internacionais. Pode ainda acentuar a sobreposição dos GIPS da GNR com a Força Especial de Bombeiros.

Opta de forma muito evidente pela subalternização dos bombeiros na estrutura e no plano operacional. Elimina o Conselho Nacional de Bombeiros, órgão consultivo na actual estrutura, e é criado um Comando Nacional de Bombeiros, dirigido por um director nacional adjunto, que não satisfaz a antiga reivindicação dos bombeiros de um Comando Nacional próprio, a exemplo do que acontece com todos os demais agentes de Proteção Civil.

Assegurar ampla participação

Subestimar os bombeiros é um erro estratégico grave. Com 21 corpos municipais, cinco de sapadores e 10 privativos, que se somam aos 36 mil voluntários, integrados em 435 Associações Humanitárias, com cerca de 9000 trabalhadores e cinco mil dirigentes, os bombeiros são a mais importante organização de protecção e socorro do País e assumem um papel central no quadro da Protecção Civil.

Perante uma lei orgânica que não serve, um subfinanciamento crónico, a ausência de respostas credíveis e aceitáveis para as carreiras e a aposentação dos profissionais, bem como de verdadeiros incentivos ao voluntariado, é inteiramente justa a luta dos bombeiros e das suas estruturas representativas.

O PCP tem defendido a necessidade de equacionar o papel da Protecção Civil e o que fazer para dotar o sistema de mais eficácia no desempenho das suas missões, sem esquecer que estas não se esgotam nos incêndios. E propõe uma ampla reestruturação do modelo de sistema de Protecção Civil, assegurando a efectiva participação de todos os agentes e população em geral, num debate público sobre o modelo organizativo e jurídico a adoptar.

Octávio Augusto, Membro da Comissão Política

in “Avante” a 3 de Janeiro de 2019