Intervenção de Rita Rato na Assembleia da República – 19 de Dezembro

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O horário de trabalho, o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respectivas condições de pagamento e de compensação, e a articulação com a vida familiar e profissional continuam a ser hoje dos ataques mais graves aos direitos dos trabalhadores.

Em pleno século XXI, no ano de 2018, o patronato acha que “dá” horas às trabalhadoras para amamentação, se lhes apetecer.

Em pleno século XXI, as chefias arrogam-se em perguntar às trabalhadoras “se estão grávidas ou por acaso andarão a pensar nisso porque não dá jeito nenhum”.

Em pleno século XXI, o patronato olha para os filhos como limites à disponibilidade dos trabalhadores, porque adoecem e exigem acompanhamento.

Em pleno século XXI as entidades patronais violam direitos humanos fundamentais que estão na lei e na Constituição.

A Miriam é operadora no Pingo Doce, teve uma gravidez de risco, quando regressou ao trabalho requereu a redução do horário para amamentação e horário flexível porque o marido trabalha por turnos. Foi ameaçada, humilhada e chantageada para que desistisse, resistiu corajosamente num momento de grande vulnerabilidade física e emocional, mas conseguiu.

Ainda assim, continua hoje a ser obrigada a cumprir duas horas de almoço, como castigo, mesmo que tal signifique estar uma hora parada, sem funções para realizar.

Já depois disto, foi fechada numa sala com três responsáveis da loja, pressionada e ameaçada para que, enquanto delegada sindical, sempre que participe numa reunião nesse âmbito tem que informar a empresa sobre o motivos e razões da mesma. Continua a lutar com a solidariedade das colegas.

No passado mês de Novembro, um trabalhador da loja Supercor da Beloura do Grupo El Corte Inglês, em Sintra, foi fechado numa sala durante várias horas com as chefias para que aceitasse as alterações de folgas. Perante a recusa do trabalhador, foi ameaçado de que “sabiam que tinha filhos menores e assim seria transferido para uma loja mais distante da sua morada de residência”.

Nas lojas Minipreço/Dia chega-se ao cúmulo de, perante o requerimento do trabalhador para atribuição de horário flexível, responderem logo afirmativamente, evitando assim o envio do pedido para a CITE.

Mas depois, atribuem o horário exactamente contrário ao que a trabalhadora requereu, como forma de pressão para que desista desse direito. Foi o que aconteceu recentemente na Loja Minipreço Dia na Avenida General Roçadas em Lisboa.

Regra geral, o Grupo SONAE e o LIDL arrogam-se no direito de não atribuir o horário flexível, mesmo no caso em que o casal trabalha no mesmo regime de turnos, impedindo até que pelo menos, um dos dois tenha horário que permita acompanhamento aos filhos.

No Grupo Inditex, lojas ZARA, Massimo Dutti, Stradivarius, recusam sempre a atribuição do horário flexível e sugerem sempre a redução da carga horária, e consequentemente, a redução do salário.

No Call Center da Fidelidade em Évora é permanentemente recusado o horário flexível, e só com muita luta e determinação foi possível garantir a sua aplicação a 14 jovens mães nalgumas situações.

Ainda este mês, uma IPSS no distrito de Viseu recusou atribuição do horário flexível, mesmo com parecer da CITE a dar razão à trabalhadora. O sindicato pediu intervenção da ACT, passaram-se 15 dias e tudo se mantém na mesma. Esta trabalhadora ainda não voltou ao trabalho, porque não pode obviamente deixar o filho sozinho em casa.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A violência e desumanização dos horários de trabalho, a recusa do horário para acompanhamento a filho significa tantas vezes colocar as mães e pais perante a decisão de manter o posto de trabalho ou serem acusados de abandono da criança.

É disto que estamos a falar. De tantas crianças neste país, que são entregues a familiares, irmãos, vizinhos, a si próprios, porque as mães e pais não podem deixar de cumprir horários selvagens.

Existem tantas e tantas famílias neste país onde a desregulação dos horários corresponde à intermitência dos afectos, das rotinas de acompanhamento das crianças, não permitindo condições de desenvolvimento harmonioso a crianças e jovens.

Perante tudo isto, o Governo decide apresentar um Programa apresentado para promover “Conciliação entre a vida familiar e profissional” onde ignora solenemente a necessidade de redução do horário de trabalho, o reforço da fiscalização e punição dos incumprimentos dos horários, e violações dos direitos de maternidade e paternidade.

Não existe sequer uma única linha que registe esta prática permanente de intimidação, perseguição e negação direitos humanos fundamentais e a necessidade do seu combate.

Como é possível discutir articulação da vida profissional e familiar sem discutir redução do horário de trabalho e impor tolerância zero a estas práticas de violação de direitos?

É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados.

É urgente garantir as 35 horas a todos os trabalhadores, no sector público e no privado sem perda de remuneração; reforçar os direitos dos trabalhadores por turnos; garantir o respeito total pelos direitos de maternidade e paternidade.

Nos próximos meses, propostas do PCP serão votadas, não vamos desistir deste combate.

Disse.