Declaração de João Ferreira, Deputado ao Parlamento Europeu e Membro do Comité Central

Não deixando de confirmar impasses e contradições que marcam a actual situação de profunda e arrastada crise da União Europeia, as discussões tidas, as decisões tomadas e os caminhos apontados pelo Conselho Europeu inscrevem-se no aprofundamento do neoliberalismo, do militarismo e do federalismo da UE e são contrários aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, e dos demais povos da Europa.

Em Portugal, o que a realidade e a situação do País confirmam é a necessidade não de reforçar os graves constrangimentos e imposições associados ao Euro e à União Económica e Monetária (UEM), caminho apontado pelas conclusões do Conselho Europeu, mas sim de afirmar a soberania e a independência nacional, indispensáveis a um projecto de desenvolvimento soberano e de progresso social, assente numa política alternativa patriótica e de esquerda.

O que se impõe é não a continuação da submissão a todo um cortejo de imposições orçamentais e macroeconómicas do Euro e da UE – elas próprias geradoras de desigualdades e divergência –, mas sim a libertação do País face a essas imposições e o assegurar dos meios e dos instrumentos necessários para ultrapassar os seus problemas.

1. Relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, as contradições evidenciadas no Conselho Europeu – que determinaram o adiamento da sua aprovação para o Outono de 2019 –, não põem, contudo, em causa o objectivo da redução das verbas apontadas à ‘coesão económica e social’, designadamente dos fundos estruturais, e do financiamento da Política Agrícola Comum, o que, nos moldes propostos, irá prejudicar, sobretudo, países como Portugal.

A discussão no Conselho Europeu e os trabalhos em curso no Parlamento Europeu – de elaboração dos regulamentos dos fundos e programas da UE pós-2020 – confirmam uma opção de orçamento para a UE não apontado para apoiar a resolução dos problemas e as diferenciadas necessidades de cada um dos países, mas sim para servir os interesses e as prioridades das principais potências da UE e dos seus grandes grupos económicos e financeiros, incluindo com o incremento das despesas militares e e de cariz securitário.

Para Portugal, a perspectiva inaceitável que resulta da discussão em curso é a de menos fundos e de mais gravosos condicionamentos para a sua utilização.

O PCP reitera que a proposta de Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-2027 é inaceitável para Portugal e considera que é crucial manter o princípio da decisão por unanimidade nesta matéria, princípio que alguns procuram colocar em causa. A unanimidade é um instrumento essencial de defesa dos interesses de Portugal, pelo que o Governo não deve abrir mão deste instrumento.

2. Ao mesmo tempo que se perspectiva uma redução das verbas do orçamento da UE a atribuir a países como Portugal, o Conselho Europeu discutiu o reforço e aprofundamento de dois dos principais motores das crescentes desigualdades e divergência no seio da UE, que prejudicam países como Portugal: o Mercado Único e a UEM/Euro.

Os fundos da UE nunca compensaram, nem podiam compensar, os impactos negativos do Mercado Único e da UEM/Euro no País. Mas um corte nos fundos da UE e o simultâneo aprofundamento do Mercado Único e da UEM traduzir-se-á, consequentemente, em acrescidos e inaceitáveis prejuízos e dificuldades para Portugal e em maiores desigualdades e divergência no seio da UE.

3. No âmbito da discussão sobre o aprofundamento do Mercado Único, o Conselho Europeu voltou a defender o avanço dos processos em curso de liberalização em diversos sectores, como é o caso da energia e do digital, aprofundando a liberalização do mercado à escala da UE, à medida dos interesses das transnacionais das grandes potências.

O aprofundamento do Mercado Único foi subjugando crescentes áreas da vida económica e social e é indissociável dos processos de liberalizações, privatizações, de ataque aos direitos laborais e outros direitos sociais, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado – que foi imposto ao povo português e a Portugal.

Estes são processos – pelos quais PS, PSD e CDS são responsáveis – que devem ser travados e revertidos e não aprofundados.

4. Relativamente ao aprofundamento da UEM/Euro – para além de contradições e impasses que voltaram a estar presentes neste Conselho Europeu –, a decisão quanto ao financiamento do Fundo Único de Resolução a partir do Mecanismo Europeu de Estabilidade, apresentado como um passo mais na constituição da chamada União Bancária, demonstra a falácia de que não seriam mais os Estados e os seus cidadãos a suportar os custos da especulação do capital financeiro.

Uma falácia que, a par do chamado terceiro pilar da União Bancária – o ‘mecanismo de garantia de depósitos’ –, visou sustentar um processo que é profundamente lesivo dos interesses nacionais, com consequências já hoje visíveis, como a usurpação ao Estado português do controlo sobre a banca, um sector estratégico, desviando-a da sua função económica e social e forçando a concentração monopolista à escala da UE, com o consequente domínio do sector bancário pelo capital estrangeiro.

Procurando manter ilusões quanto a supostos instrumentos redistributivos (como um “orçamento para a Zona Euro”) ou para fazer face aos choques assimétricos, o Conselho Europeu insiste num caminho que inevitavelmente acentua a ingerência das instituições supranacionais da UE na esfera de decisão dos diferentes países e dos respectivos povos.

5. Face ao processo de saída do Reino Unido da UE, o PCP reafirma que a decisão soberana do povo britânico deve ser inteiramente respeitada e reitera que o Governo português deve intervir resolutamente – seja junto das autoridades do Reino Unido, seja na UE – para assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos portugueses que trabalham e vivem naquele País e garantir relações bilaterais mutuamente vantajosas entre Portugal e o Reino Unido, respeitadoras da soberania e das aspirações de ambos os povos.

Lisboa, 14 de Dezembro