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Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia da República – 29 de Novembro

Senhor Presidente
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

Votamos hoje o último Orçamento do Estado de uma legislatura que permitiu inverter a intensificação de exploração e liquidação de direitos que PSD e CDS tinham em curso e projectavam ampliar.

Não foram só estes dois partidos que foram derrotados. Com eles foi desmentida a ideia de que ao País apenas restava o caminho do empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Derrotados também os que convocaram todos os demónios das opções únicas. Os que pressionaram, chantagearam a partir de fora mas também de dentro sobre cada medida de inversão do caminho do empobrecimento. Os que fizeram da intriga, da amalgamação de tudo, para tudo confundir e para que tudo ficasse como antes planeavam.

Aliás, foi ver PSD e CDS no debate deste Orçamento a exercitar a sua demagogia, a propor mundos e fundos que no passado recente negaram na esperança vã de que os mais distraídos se esqueçam do que representam.

Um exercício pouco consistente, até porque em momentos decisivos deste debate PSD e CDS foram a mão protectora do Governo, da sua fixação numa trajectória do défice que voltou a não permitir os níveis de financiamento e de investimento que o País precisa. Quando foi preciso, lá estiveram PSD e CDS a dar o jeito ao Governo.

Defender, repor e conquistar direitos afirmou-se como um factor de crescimento económico e elevação das condições de vida. Limitado e insuficiente, é certo, porque a resposta aos problemas que o País enfrenta não é compatível com os constrangimentos que o governo do PS impõe a partir das suas opções e compromissos com o grande capital, o Euro e a União Europeia.

Não desvalorizamos os avanços alcançados inseparáveis da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP. Não desvalorizamos o que se repôs e conquistou, o que se foi consolidando nestes últimos três anos.

Foram repostos os salários, pôs-se fim aos cortes das pensões e promoveu-se o seu aumento, tal como do abono de família, do apoio às pessoas com deficiência e aos desempregados. Valorizaram-se as longas carreiras contributivas. Avançou-se para a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória. Foi reposto o direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal. Foram repostos os feriados roubados. Na Administração Pública foram repostas as 35 horas, o direito à progressão na carreira, tomadas medidas de combate à precariedade. Reforçou-se a acção social escolar, a contratação de funcionários nas escolas. Foi possível reduzir taxas moderadoras, alargar a contratação de médicos e enfermeiros, reduzir os custos com medicamentos, fixar compromissos para a construção de novos hospitais. Foi possível assegurar a gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e o reforço do apoio à criação artística. Aliviou-se o IRS sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos, reduziu-se e eliminou-se o Pagamento Especial por Conta que pesava sobre as MPME, reduziu-se o IVA da restauração. Foi possível assegurar o apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores, medidas de valorização do pescado e dos rendimentos dos pescadores, entre outras.

Cortaram-se benefícios aos fundos imobiliários, passou-se a tributar o património imobiliário de valor mais elevado com a introdução do adicional do IMI e aumentou-se a tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama do IRC. Passos tímidos na hora de taxar com eficácia o grande capital e que, mesmo assim, encontraram resistência, como aliás se provou com a decisão de anteontem de não aprovar o novo escalão da derrama para empresas com lucros de muitos milhões.

Registamos que este Orçamento do Estado para 2019 tenha dados novos passos positivos: a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória, um novo aumento extraordinário de pensões de reforma já em Janeiro, novos avanços no abono de família e no abono pré-natal, a redução do valor das propinas e o alargamento do complemento para alojamento de estudantes com bolsa, a redução do IVA na cultura, o novo passo no regime de reformas antecipadas para longas carreiras, a perspectiva aberta de uma redução significativa nos preços do transporte público, a eliminação do Pagamento Especial por Conta para os pequenos e médios empresários, a majoração do abono de família até aos seis anos e alargamento do abono pré-natal ao 4.º escalão, o início de construção de uma rede pública de apoio a cuidadores informais.

Sim, o caminho da defesa e valorização de direitos é o caminho que é preciso percorrer para dar resposta aos problemas nacionais.

Mas, os avanços alcançados não devem iludir o que se deveria ter feito para ir mais longe. Não ignoramos o que o governo e o PS não quiseram adoptar, o que deixaram por cumprir ou mantiveram adiado.

Ao contrário do que é afirmado, responder plenamente aos problemas do país, vencer défices estruturais e assegurar o desenvolvimento não são objectivos que possam ser alcançados com o País amarrado às orientações e imposições da União Europeia, submetido aos constrangimentos do Euro, das suas regras, da governação económica, dos semestres europeus, dos vistos prévios de orçamentos, dos programas de estabilidade, todos cada vez mais constrangedores e insistindo em manter opções de redução do défice desligadas das necessidades do País.

Cada décima hipotecada à redução forçada do défice são milhões retirados ao investimento, ao financiamento dos serviços públicos, ao apoio à produção, ao combate às injustiças e desigualdades sociais que se mantêm enormes.

A resposta aos problemas do País não se faz com uma política que recusa a superação dos constrangimentos de uma dívida pública sufocante e insustentável.

Não se faz com uma política que opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro, tal como opta por não enfrentar o capital monopolista seja pela recusa de reversão das PPP, seja pela manutenção do domínio dos grupos monopolistas em sectores estratégicos da economia.

Uma situação que conduziu ao crescente domínio do grande capital, sobretudo estrangeiro sobre a economia do País e que leva a uma permanente saída de milhares de milhões de euros para o estrangeiro em pagamentos de dividendos, em prejuízo do investimento no País.

Domínio que conduz à manutenção de profundas injustiças sociais.

A situação da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora: em 2017, os salários apenas representavam 34,6% nessa distribuição e os rendimentos de capital acumulavam 41,6% dessa riqueza.

Uma situação que mostra que não basta fazer crescer a economia, que ainda estamos muito aquém da concretização de uma verdadeira política de valorização do trabalho e dos trabalhadores. A sua concretização exige a valorização dos salários, o direito à estabilidade e segurança do emprego, o decisivo combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, a eliminação das normas gravosas da legislação laboral.

Portugal precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo e isso exige uma outra política.

Por isso, a questão crucial que está colocada é a da construção de uma política alternativa liberta das opções que têm estado na origem dos problemas e na sua acumulação.

Com a mesma convicção que nos leva a não desperdiçar nenhuma oportunidade para dar resposta a aspirações dos trabalhadores e do povo, o PCP afirma que a construção de um Portugal com futuro, justo, desenvolvido e soberano é inseparável de uma alternativa patriótica e de esquerda.

Disse.

VER TAMBÉM: Medidas e Propostas do PCP aprovadas no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019