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Miguel Viegas – Deputado do PCP no Parlamento Europeu.

Está neste momento em discussão a proposta da Comissão Europeia de criação de uma capacidade orçamental da zona euro, alegadamente destinada a combater os choques assimétricos. Apresentada como a cereja que falta no topo da União Económica e Monetária (UEM), esta proposta representa, como iremos ver, mais uma peça do euro e da governação económica que irá cercear ainda mais a política orçamental dos estados membros.

Há muito que o carácter incompleto da integração europeia e, em particular, do euro foi escolhido como premissa central para justificar os fracassos da União Europeia e induzir a necessidade de reformas. Assim, o Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de Junho de 2015, e o documento de reflexão da Comissão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, de 31 de Maio de 2017, apontam ambos, entre outras medidas, para a criação de uma capacidade orçamental da zona euro visando «ajudar» os Estados-membros em crise e presos na «armadilha do euro» que os obriga a cortar na despesa pública agregada quando deviam fazer precisamente o contrário. Três palavras-chave ajudam-nos a entender melhor o verdadeiro alcance desta «ajuda».

Elegibilidade: o apoio deste instrumento depende do «cumprimento pelo Estado-membro envolvido de rigorosos critérios de elegibilidade, baseados no cumprimento das decisões e recomendações no âmbito do quadro de supervisão orçamental e macroeconómica». Ou seja, isto é só para alunos bem comportados que respeitam todas as ordens superiores da Comissão Europeia e dos seus eurocratas.

Empréstimo: este instrumento funciona apenas como empréstimo. Ou seja, quem quiser recorrer a esta famosa capacidade orçamental, deverá fazê-lo solicitando um empréstimo que será concedido com as habituais condições e que deverá ser reembolsado. O valor deste empréstimo destina-se a manter o investimento público em linha com a média dos últimos cinco anos e é concedido quando há agravamento do desemprego.

Neutralidade orçamental: este instrumento prevê uma bonificação de 100% dos custos com os juros incorridos sobre os empréstimos. Mas atenção, em nome da neutralidade orçamental o pagamento destes juros é feito a partir de Fundo de Apoio à Estabilização criado pelo regulamento e para o qual todos os Estados-membros irão contribuir à razão do seu peso económico dentro da UE. Ou seja, aqui mais uma vez ninguém dá nada a ninguém…

Ou seja, amarra-se os países aos constrangimentos do euro, retirando-lhes instrumentos fundamentais de política económica e colocando-os sob a agiotagem dos mercados de capitais. E agora que são cada vez mais aqueles que compreendem o logro da UEM e do euro, a União Europeia pretende ludibriar mais uma vez a opinião pública com esta proposta de pseudo-capacidade orçamental. Pela parte do PCP a libertação de Portugal dos constrangimentos do euro é hoje uma necessidade e sê-lo-á ainda mais num possível quadro de um novo pico de crise da economia capitalista.

 

in “Avante” a 31 de Outubro