António Costa, caracterizou a entrega do Novo Banco à norte-americana Lone Star como «uma solução equilibrada»

Longe vão os tempos de 2015. 

Mas não será demais recordar, apesar do esforço de omissão que a comunicação social do regime, que o Banco Espírito Santo foi alvo de aplicação de uma medida de resolução em Agosto desse ano, por decisão do Banco de Portugal quando confrontado com 2 factos: a indisponibilidade do Governo para apoiar com capital emprestado o BES e a igual indisponibilidade para ponderar a nacionalização da instituição. 

O Orçamento do Estado para 2019 ainda comporta uma verba de 850 milhões para capitalizações do NOVO BANCO, entidade bancária resultante da liquidação do BES e da segregação dos seus melhores activos. Quando essa resolução foi tomada pelo Governo PSD/CDS, em plena aplicação de um programa de assalto e exploração aos portugueses, foram empenhados 4,9 mil milhões de euros num banco privado sob um vasto conjunto de ilusões difundidas, quer pelo Governo, quer pela comunicação social de serviço. 

Diziam que o estado português iria reaver todo o dinheiro gasto e que eventualmente ainda viria a lucrar. Diziam que eram os bancos quem ia pagar a despesa do fundo de resolução. O Banco de Portugal chegou a afirmar ter avaliado uma hipótese de nacionalização do BES que poderia ter custos na ordem dos 5 a 7 mil milhões de euros, mas que tal hipótese foi liminarmente rejeitada por Maria Luís Albuquerque por motivos alheios ao seu custo e estritamente relacionados com a sua visceral rejeição por qualquer ideologia que se aproxime sequer da salvaguarda do interesse público. Aversão essa tão bem expressa nas suas opções profissionais logo após ter sido demitida pelos portugueses do cargo de Ministra das Finanças, optando por entregar os seus préstimos à Arrow Global – empresa que se dedica precisamente à gestão de dívida e que participa em operações com a dívida pública portuguesa e talvez até com activos do BES já que é certo que os NPL* não serão negócio que lhe passe ao lado. 

O Governo PS não se deixou ficar atrás e não quis criar ansiedade aos “mercados”, assim optando por cumprir religiosamente o plano do anterior Governo apesar de as contas terem sido mal feitas. Ou seja, o anterior governo assumiu o compromisso de vender o Novo Banco partindo do pressuposto que o custo da sua resolução havia sido 4,9 mil milhões de euros e que tais recursos seriam recuperados no processo de venda. Ora, não apenas o custo do Novo Banco não se ficou pelos 4,9 mil milhões, como o processo de venda implicou ainda mais perdas. Alguns meses depois da aplicação da medida de resolução pelo BdP e pelo Governo PSD/CDS, o Governo PS decidiu converter obrigações em capital, assim capitalizando o Novo Banco, revelando um custo superior ao anunciado pelo Governo PSD/CDS e, como tal não bastasse, o PS acaba firmando um compromisso de venda do Novo Banco a uma entidade bancária desconhecida e sem ligações ao mercado português ou à economia nacional, a custo zero e com a garantia de disponibilidade de mais 3,98 mil milhões do estado português para a capitalização do banco. 

O Governo PS decidiu, livre e conscientemente, cumprir um compromisso do anterior governo, apesar de não estarem minimamente cumpridos os pressupostos em que esse compromisso fora forjado. Ou seja, não iriam ser 4,9 mil milhões de euros gastos e um valor maior recuperado, mas sim 4,9 mil mais mil de obrigações consumidas mais 3,98 mil milhões de garantias na venda e sem nenhum tostão recuperado. Passamos assim de uma conta zero ou positiva para uma conta de 9 mil milhões negativos. Nesse contexto, o actual Governo teria tido todas as justificações para reverter o negócio assumido por Passos e Portas e, mais do que isso, teria também todas as condições, nomeadamente as de apoio social e de apoio institucional. O PCP sempre deixou claro o seu apoio à nacionalização e o BE acabou por vir a declarar também esse apoio um pouco mais tarde.

O crime foi levado a cabo a 3 mãos. As do costume. PSD e CDS prepararam e desferiram o primeiro golpe e o PS veio terminar o trabalho contra os portugueses e a favor dos grandes grupos económicos da finança. Neste momento, além da palavra de membros do Governo, não temos absolutamente nenhuma garantia de que os activos do Novo Banco não estão a ser limpos através da Lone Star. Não sabemos, nem temos como saber, se a Lone Star não está a vender dívidas junto do Novo Banco aos próprios devedores ou a alguém por estes. Por outras palavras, não temos como saber se não são os próprios devedores do BES que agora lucram com a rapina do Novo Banco, paga por fundos públicos, extorquidos a todos os portugueses através dos Orçamentos do Estado. Orçamentos do Estado que continuam a ser instrumentos de assalto à riqueza nacional, apesar de conterem em aspectos limitados algumas fórmulas de melhor distribuição da riqueza e da fiscalidade. Ou seja, apesar de alguns elementos de progresso – que, no cômputo geral do orçamento, mais não representam que migalhas – o Orçamento do Estado mantém a sua função primordial de garantir as relações sociais e de assegurar a extorsão da riqueza nacional, mantendo intocável o privilégio dos banqueiros, agiotas e especuladores internacionais através do pagamento escrupuloso do serviço da dívida.

Olhar para a história do Novo Banco mostra-nos com grande clareza que, no que toca às opções de fundo, PS, PSD e CDS, afinam pelo mesmo diapasão e servem as mesmas classes e que a única diferença sensível entre a intervenção de cada um desses partidos é a correlação de forças constituída a cada momento, dentro e fora do parlamento. O reverso da medalha dessa relação é que, por vezes, ela implica que uns e outros podem, em determinados contextos, aplicar programas semelhantes ou praticamente iguais com diferentes graus de apoio social. 

O que sabemos sobre o Novo Banco é, contudo, revelador dos crimes cometidos, ora por uns, ora por outros: do que supostamente seria uma operação lucrativa, passámos a um prejuízo (para já!) de pouco menos de 9 mil milhões de euros e um prejuízo potencial acima desse valor; que a nacionalização não foi equacionada por opção ideológica apesar de os estudos apontarem um custo para o estado inferior ao da resolução. Sabemos que PSD e CDS desenharam um plano e que PS o cumpriu sem resistência. 

* NPL – Non-performing loans: créditos contraídos junto de uma instituição e parcial ou totalmente incobráveis, cobertos por garantias fictícias ou garantias entretanto depreciadas.

 

in “AbrilAbril” a 16 de Outubro