Conclusões das Jornadas do PCP em Santarém – 2 de Outubro

O Grupo Parlamentar do PCP realizou estas jornadas parlamentares em Santarém, num momento em que a afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, se assume como a questão central e decisiva para dar resposta aos graves e persistentes problemas nacionais, assegurar o seu desenvolvimento e elevar as condições de vida e de trabalho dos portugueses.

Com a luta dos trabalhadores e do povo, e a decisiva iniciativa do PCP, foi possível travar a violenta ofensiva anti-social e o acentuado empobrecimento que estava em curso em 2015, derrotar o governo que a protagonizava e num quadro alterado de relações de forças, recuperar direitos e rendimentos e melhorar as condições de vida do povo.

Foi um passo que sabíamos curto, mas necessário para criar condições para, com o desenvolvimento da luta, abrir outros horizontes à solução dos problemas do País. Soluções que foram limitadas pelas opções do Governo PS de manter a submissão às imposições da U.E. e aos interesses do grande capital, mantendo os crónicos atrasos e os graves problemas económicos e sociais que afectam o país.

Três anos passados nesta nova fase da vida política nacional, o caminho verdadeiramente alternativo continua adiado porque, em domínios essenciais da governação permanecem as principais orientações da política que conduziu ao declínio e à grave situação de dependência em que o país se encontra.

A resposta aos problemas estruturais profundos que continuam a marcar negativamente a vida nacional em múltiplas dimensões, não é mais adiável.

Uma política alternativa para o desenvolvimento do país não pode subestimar o significado e consequências do retrocesso dos sectores produtivos nacionais. Um País que não produz não tem futuro. Não se pode subestimar a brutal dimensão da redução do peso da indústria, da agricultura e das pescas na economia do País.

A política de restauração monopolista, que o processo de integração capitalista da União Europeia e do Euro ampliou, atingiu com particular gravidade as empresas e sectores estratégicos nacionais e conduziu ao crescente domínio do grande capital nacional e sobretudo estrangeiro sobre a economia do País.

O pagamento, desde 2007, de 72 mil milhões de euros em juros da dívida pública e a perspectiva do pagamento de mais 35 mil milhões de euros nos próximos cinco anos representa um insuportável fardo que impõe a necessidade urgente de procurar outro caminho.

A drenagem de meios e recursos a que o país tem estado submetido, aliada às imposições do Euro e do seu Tratado Orçamental, não está desligada da redução drástica do investimento público com as graves implicações na falta de resposta nos serviços públicos, nos equipamentos, nas infraestruturas, e no sacrifício do aparelho produtivo nacional.

O Governo continua a insistir na ideia de que é possível dar solução aos problemas do país e assegurar o seu desenvolvimento mantendo a submissão às imposições da União Europeia e do Euro e às amarras de uma dívida insustentável. Não é verdade. As pequenas variações positivas da nossa economia não iludem a prolongada trajectória da estagnação da nossa economia desde a entrada do Euro e o facto do investimento público se encontrar ao nível de há 21 anos atrás.

É preciso e é possível ir mais longe. Portugal precisa de uma política e de um governo que decididamente promova o investimento produtivo e a produção nacional tendo como objectivos centrais o pleno emprego, a substituição de importações, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a reindustrialização do país, o reforço da inovação e da investigação, e a participação do Estado em sectores estratégicos.

 

Pela produção Nacional e soberania alimentar

Na agricultura é necessária uma política alternativa, que aproveite e estimule a capacidade dos pequenos e médios agricultores para o alargamento da produção, para o combate ao despovoamento, a garantia do aproveitamento das terras incultas. Uma política que melhore o rendimento dos agricultores ao longo da cadeia de valor, contrariando a acumulação de capital e as margens de lucro do agro-negócio da grande indústria e da distribuição.

O Grupo Parlamentar do PCP continuará a rejeitar a proposta da Política Agrícola Comum da Comissão Europeia para o próximo quadro comunitário de apoio 2030 na medida em que esta não serve os interesses da agricultura portuguesa. O PCP bater-se-á conta os cortes na PAC, contra a renacionalização dos seus custos e lutará por uma distribuição mais justa dos apoios aos produtores, regiões e países. O PCP irá realizar uma audição, em articulação com os Deputados do PCP no Parlamento europeu, sobre a PAC do futuro quadro comunitário de apoio 2021-2027.

No caso da produção leiteira, com o fim do regime de regulação da produção – as quotas leiteiras – os produtores nacionais de leite enfrentam a grande dificuldade de assegurar a rentabilidade das explorações, em cenários em que o preço pago ao produtor é inferior ao de produção, comprometendo rendimentos e a subsistência das explorações. É fundamental encontrar urgentemente meios e medidas capazes de inverter esta situação dramática em que se encontra o Sector Leiteiro Nacional, sendo imperativo que se cumpra a proposta do PCP aprovada na Assembleia da República para a realização da Conferencia com a participação de todas as estruturas oficiais e associativas que integram a PARCA e as entidades fiscalizadoras e reguladoras, para debater a situação na cadeia de valor agro-alimentar.

No que respeita à floresta, os avultados prejuízos económicos e sociais provocados pelos incêndios não podem ficar pelo lamento e preocupação. São necessárias medidas que desde logo mitiguem os efeitos deste flagelo, nomeadamente que respondam ao necessário ordenamento e adequada gestão florestal das áreas ardidas contrariando os efeitos que a “regeneração natural” de vastas áreas ardidas em 2017 está a impor de forma intensa e descontrolada, nomeadamente com a proliferação infestante do eucalipto. É necessário que o Ministério da Agricultura promova um criterioso levantamento de toda a situação para se elaborar e aplicar um “Plano de Controlo da Regeneração Natural em Áreas Percorridas por Incêndios Florestais”, que terá de ter cabimento no Orçamento de Estado de 2019.

 

Valorizar o trabalho e os trabalhadores

Portugal precisa de uma política e de um governo para superar os graves problemas sociais acumulados num país marcado por profundas injustiças e desigualdades, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho.

Portugal precisa de uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Eixo essencial de uma política alternativa, ela é o elemento distintivo de uma verdadeira política de esquerda e a sua concretização exige a emergência da ruptura com o rumo de exploração e a defesa dos direitos dos trabalhadores, a valorização dos salários, o direito à estabilidade e segurança do emprego, o decidido combate à precariedade, à desregulação dos horários de trabalho, à eliminação das normas gravosas da legislação laboral.

Assim, o PCP anuncia desde já que o agendamento potestativo que marcou para o próximo dia 12 de Outubro será dedicado à discussão do Projecto de Resolução que propõe o aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em Janeiro de 2019.

A defesa dos direitos dos trabalhadores vai para lá da alteração da legislação laboral, no entanto essa é uma dimensão importante que não pode ser adiada. Importa porém que vá no sentido certo. Isso não aconteceu quando o Governo, após um acordo com as confederações patronais e a UGT, levou à Assembleia da República uma proposta de Lei viabilizada por PS, PSD e CDS que insiste em normas gravosas contra os direitos dos trabalhadores.

Em breve vai decorrer a fase de discussão na especialidade com um calendário que ainda não está definido, mas onde o PCP assume o compromisso de intervir, nomeadamente repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o fim da caducidade da contratação colectiva, o fim dos mecanismos de aumento e desregulação dos horários, o combate à precariedade, a limitação do trabalho por turnos e o reforço dos direitos destes trabalhadores.

No combate efectivo à precariedade, tardam respostas nos sectores público e privado. O Governo deve dar o exemplo na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado desbloqueando soluções e garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre um contrato efectivo. Seja na RTP ou na EMEF, nos formadores do IEFP, nos mediadores do SEF, nos técnicos especializados das escolas; nos trabalhadores das ex-sociedades Polis e da estrutura de missão da extensão da plataforma continental; no IPMA, entre outros.

 

Controlo público dos sectores estratégicos da economia

A recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia é não apenas um eixo fundamental da política que o país precisa, mas sobretudo uma condição para que o país se possa desenvolver e assegurar a sua soberania, num quadro de relações económicas mutuamente vantajosas com outros povos. Portugal precisa de um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento, factor imprescindível para responder aos problemas do país, manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas, promover uma política de emprego e a elevação das condições de vida. Um Sector Público com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos da economia nacional, desde logo na banca e seguros; na energia, comunicações e telecomunicações; água, saneamento e resíduos; transportes e vias de comunicação; indústria e outros sectores estratégicos, designadamente nas áreas da comunicação, da investigação e desenvolvimento tecnológicos. O comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social constitucionalmente atribuído ao Estado exige, para ser cumprido, a defesa e reforço do Sector Empresarial do Estado.

Nestas Jornadas Parlamentares destaca-se a EMEF e o papel estratégico que esta empresa desempenha no sector ferroviário como o último polo a partir do qual é possível reconstruir a capacidade produtiva nacional de material circulante ferroviário, possuindo oficinas com capacidade produtiva, como o Parque Oficinal do Centro no Entroncamento, onde ainda recentemente se produziam vagões de mercadorias. A manutenção ferroviária é hoje um dos principais senão o principal problema do caminho-de-ferro nacional. O desinvestimento e as restrições à capacidade de resposta, que aqui continuam a fazer-se sentir, têm que ser ultrapassados de uma vez por todas.

O PCP irá reapresentar na AR o seu Projecto de Resolução «Pela integração da EMEF na CP – defender o futuro da empresa e do sector ferroviário», propondo a reunificação da manutenção na ferrovia, com carácter imediato; o saneamento financeiro da CP, libertando-a da dívida acumulada por mais de 20 anos de subfinanciamento, e dotando-a dos apoios públicos correspondentes ao serviço público que presta; o desenvolvimento das medidas urgentes e necessárias à contratação de trabalhadores para a EMEF, promovendo a transmissão de conhecimento, a continuidade e desenvolvimento de competências e a redução da média etária na estrutura da empresa; a erradicação da precariedade e da falsa contratação de serviços na EMEF e a redução da aquisição externa de serviços.

No que diz respeito às PPP, terá particular significado a opção que será tomada pelo Governo sobre a concessão ferroviária à Fertagus da travessia ferroviária sobre o Tejo, exigindo-se neste caso concreto, em que a concessão termina em 2019 (não podendo o Governo recorrer ao subterfúgio das compensações lesivas do Estado), o fim desta PPP e a recuperação desse serviço para a esfera pública, com benefícios para o Estado e para os utentes.

A energia é um bem essencial para o consumo das famílias, assim como um factor de produção importantíssimo para o desenvolvimento económico. A sua privatização, desregulamentação e liberalização tem tido os resultados que estão à vista: tarifas que são das mais caras da Europa, pondo em causa o desenvolvimento do país, a capacidade de sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias empresas e o bem-estar de muitos portugueses; super-lucros (ou “rendas excessivas”) suportados por uma política de múltipla subsidiação e benefício, ao serviço dos grupos monopolistas estrangeiros que controlam o sector; uma elevada dependência dos combustíveis fósseis, pesando fortemente na balança comercial e no endividamento do país.

Para dar resposta a esta situação, o PCP defende uma outra política, que garanta a soberania energética, consubstanciada no controlo público de empresas como a REN, a EDP ou a Galp, na reposição de preços regulados, ao nível médio dos países da zona Euro, no reforço do investimento estratégico neste sector, em articulação com a política de transportes, de ambiente, de ordenamento do território, de fomento da produção nacional.

É urgente, no quadro do OE 2019, tomar a opção da redução da taxa de IVA da energia eléctrica e do gás natural, de 23% para 6% revertendo uma das medidas graves tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS, alargando também para o gás de botija. Uma medida que, a par de outras que devem ser adoptadas para combater as rendas excessivas e  um défice tarifário construído em benefício dos grupos monopolistas dos sector, introduz justiça na tributação deste bem essencial, além das consequências positivas para a dinamização da actividade económica, com mais consumo para as famílias e alívio da tesouraria para as empresas, em particular nos sectores produtivos.

 

Uma política fiscal mais justa

Também em matéria fiscal é preciso outro caminho, que ponha cobro à fuga do grande capital ao pagamento dos impostos pelo recurso aos paraísos fiscais e pela engenharia fiscal, que alivie os impostos sobre os trabalhadores e o povo e tribute fortemente os lucros, dividendos e transacções financeiras do grande capital.

O País precisa de uma política fiscal que rompa com o favorecimento do grande capital e, simultaneamente, alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias e os pequenos empresários. Nesse sentido vão as propostas do PCP para tornar obrigatório o englobamento dos elevados rendimentos prediais e de capitais, a criação de um novo escalão no Adicional do IMI para imóveis de valor superior a 1,5 milhões de euros ou ainda a criação de um novo escalão na derrama estadual para lucros anuais entre 20 e 35 milhões de euros. Estas propostas para tributar os rendimentos, patrimónios e lucros de elevado valor são acompanhadas de outras medidas para desonerar os impostos sobre o trabalho e o consumo das famílias, designadamente por via de um aumento do número de escalões no IRS e do reforço do valor do minímo de existência.

 

Investimento público em infraestruturas

O investimento em infraestruturas é fundamental para o desenvolvimento nacional e para cada uma das regiões do país. No distrito de Santarém, a travessia do Tejo reclama decisões urgentes, nas ligações de Constância e Barquinha à margem sul e da Golegã para a Chamusca (completando o troço do IC3), no sentido da resolução já aprovada na Assembleia da República. Estas travessias são fundamentais para o tecido empresarial da região do Médio Tejo (gerador de intenso trânsito de pesados) bem como para os acessos às infraestruturas militares e ao parque ecológico do Relvão.

A linha ferroviária do Norte, que atravessa o distrito de Santarém, carece de uma requalificação há muitos anos adiada, que elimine os estrangulamentos que hoje contribuem para a demora injustificada da circulação nesta linha. Em concreto no troço Vale de Santarém/Entroncamento, mas também Ovar/Gaia e Braço de Prata/Alverca, as intervenções necessárias e previstas há mais de vinte anos continuam por concretizar – sendo que nos planos do governo não está contemplada uma verdadeira modernização mas sim a chamada renovação integral de via.

Do mesmo modo se afigura urgente a requalificação da Estrada Nacional n.º 118, entre Samora Correia e Abrantes, no sentido da diminuição da respectiva sinistralidade e a construção de variantes que afastem o tráfego automóvel do centro das numerosas localidades que esta via atravessa.

Em matéria de acessibilidades, o PCP não esqueceu nestas Jornadas o problema das portagens da A 23 e os prejuízos que a sua existência causa às populações e empresas da região do Médio Tejo, semelhantes aos problemas causados pela introdução de portagens nas chamadas SCUT em diversas regiões do país. Nesse sentido, o PCP reapresentou na passada sexta-feira as iniciativas visando a abolição das portagens na A23, na Via do Infante, na A24, na A25, na A28, na A29, na A41 e na A42.

A transparência na definição dos investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento do país é uma exigência democrática. Com a abolição do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) o Orçamento do Estado deixou de incluir expressamente o cabimento orçamental e a programação plurianual dos projectos de investimento projectados ou em execução. Os programas de investimento passaram a ficar na discricionariedade dos Governos, sem intervenção decisória da Assembleia da República e sem o escrutínio público das prioridades ou do grau de execução dos projectos, deixando o investimento público nas mãos da conveniência política dos Governos em funções.

De modo a alterar esta situação, o PCP vai propor a alteração da Lei de Enquadramento orçamental no sentido de obrigar à inclusão no Orçamento do Estado, em mapas próprios e com distribuição sectorial e regional, com dotação anual e programação plurianual, dos projectos de investimentos do Estado a executar, com referência às respectivas fontes de financiamento.

 

Dignificar a prestação de serviços públicos

Portugal precisa urgentemente de ultrapassar os graves problemas que enfrentam os serviços públicos, resultantes de falta de investimento e de subfinanciamento ditada pela obsessão do défice, contrapondo à política de fragilização, privatização e encerramento de serviços públicos que dominou os últimos anos, uma política social dirigida para a igualdade, dignidade e bem-estar dos portugueses, capaz de lhes assegurar os seus direitos à saúde, à educação, à protecção social, à habitação, à cultura, ao transporte.

Serviços públicos que continuam com falta de trabalhadores, de equipamentos, de investimento, com consequências na resposta às populações. No caso da Educação, questões que se traduzem na insuficiência de assistentes operacionais e técnicos especializados, na falta generalizada de meios da Educação Especial, nas obras que continuam por concretizar e no incumprimento, que persiste, dos direitos de professores e educadores ao nível da contagem de todo o tempo de serviço. Situação bem patente também nos problemas que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta com a insuficiência de meios humanos e de investimento, numa dinâmica de favorecimento dos grupos privados na saúde.

Com o objectivo de contribuir para a melhoria das condições de funcionamento e do reforço do Serviço Nacional de Saúde, o PCP vai propor que a lei de enquadramento orçamental preveja a programação plurianual de investimentos para a renovação dos equipamentos e instalações dos estabelecimentos e serviços do SNS.

No plano da mobilidade e do transporte público impõe-se alargar a oferta em termos de qualidade, regularidade, segurança e acessibilidade. A valorização e alargamento do passe social intermodal que o PCP há muito defende, e que ainda nesta legislatura reapresentou, é um factor decisivo para reduzir significativamente os custos suportados pelos utentes e valorizar o uso do transporte público com impactos sociais, económicos e ambientais de grande valor.

No transporte de passageiros, o sector do Táxi assume um papel fundamental para a mobilidade das populações enquanto serviço público, que não pode ser sacrificado e destruído a benefício das multinacionais, num regime de desigualdade e privilégio como o que ficou consagrado na lei das ditas “plataformas electrónicas TVDE”. Antes da entrada em vigor dessa lei 45/2018 a 1 de Novembro, antes que os problemas se tornem ainda mais graves, é urgente tomar medidas para responder a esta situação. Face ao anúncio do agendamento desta matéria para plenário na segunda quinzena de Outubro pelo Partido Ecologista Os Verdes, o PCP irá agendar o debate do seu Projecto de Lei 994/XIII, pela revogação dessa lei iníqua e injusta.

 

Descentralização ou transferência de encargos?

Descentralizar é muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços. Descentralizar implica não só transferir competências, mas também transferir os meios, o poder de decidir, o património associado e o poder de fiscalização (nos casos em que esta deve ter lugar).

Não é isto que consta das leis impostas por PS e PSD em matéria de transferência de competências e de finanças locais. Para além dos meios humanos, técnicos, financeiros e organizacionais não estarem assegurados, esta legislação suscita grandes preocupações quanto à garantia da universalidade de direitos sociais, numa clara opção de alienar as responsabilidades do Estado em matérias que correspondem á concretização de direitos fundamentais.

Há quem procure reduzir a discussão à questão de saber se se está de acordo com a descentralização ou não. Mas não é este o debate. Obviamente que o PCP defende o princípio da descentralização tal como está consagrado na Constituição. Porém, o que verdadeiramente deve ser debatido são as condições e os meios para o exercício das competências, para que de facto haja uma melhoria do serviço público, com mais qualidade e eficiência, e não seja somente uma transferência de encargos para as autarquias e de problemas de que há muito o Governo se desresponsabilizou.

Por tudo isto, o PCP reafirma que o processo de transferência de competências em curso não é sério nem rigoroso e nesse sentido suscitará na Assembleia da República a Apreciação Parlamentar de cada um dos diplomas sectoriais que, sob a forma de decreto-lei, procedam às transferências de competências do Governo para as autarquias locais.

Acresce que neste debate estão ausentes duas questões absolutamente centrais: a criação das regiões administrativas e a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações. Não é possível descentralizar sem a concretização do nível de poder regional previsto na Constituição, de forma a dar coerência e maior eficiência à organização administrativa do Estado. Só a regionalização permitiria um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso do território com vista à eliminação das assimetrias regionais. Por outro lado, só a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, como o PCP propõe através de iniciativa já apresentada na Assembleia da República, permitiria repor o nível de proximidade do Estado às populações que, entretanto, se perdeu.

 

Pelo direito à habitação

Concretizar o direito constitucional à habitação é um objectivo sempre presente na intervenção do PCP. A ausência de intervenção do Estado na promoção de habitação tem deixado o espaço para os grupos económicos e financeiros especulativos. Os elevados custos com a habitação, a precarização do arrendamento, a facilitação dos despejos, o empurrar as famílias para o endividamento e a existência de carências habitacionais, dificultam o acesso a uma habitação condigna.

As medidas fiscais necessárias para fazer face ao aumento da especulação imobiliária não passam por dar novos benefícios fiscais aos proprietários, nomeadamente criando novas taxas de tributação autónoma, mas sim pela proposta do PCP de tornar obrigatório o englobamento dos rendimentos (prediais e de capital) para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros. Esta medida acaba com a situação injusta em que contribuintes com elevados rendimentos podem optar por estas taxas autónomas ou taxas liberatórias para pagarem menos impostos em sede de IRS, introduzindo assim um elemento de justiça e progressividade fiscal, bem como de contenção da especulação imobiliária.

Foi neste enquadramento que o PCP anunciou a apresentação de um Projecto de Lei de Bases da Habitação que assenta nas seguintes linhas orientadoras: definição do papel determinante do Estado na promoção de habitação, que cumpre uma função social, não podendo ser tratada como uma qualquer mercadoria; a mobilização do património habitacional público para o arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada; a assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; a criação de instrumentos que possibilitem que as habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e a responsabilização da Administração Central pela direcção e gestão das políticas de habitação.

 

 

DECLARAÇÃO DE JOÃO OLIVEIRA, PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR E MEMBRO DA COMISSÃO POLÍTICA DO COMITÉ CENTRAL, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS JORNADAS DO PCP EM SANTARÉM – 2 de Outubro