I – A extinção de freguesias, através da denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, operada pela Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei nº 22/2012, de 30 de maio, imposta por PSD e CDS, mereceu contestação e repúdio generalizados expressos, desde logo, no silêncio a que se votaram mais de dois terços das assembleias municipais existentes, mau grado as fortíssimas pressões exercidas para que participassem no processo.

II – Das variadas ordens de razões para essa contestação e repúdio uma surge como transversal e reclama reparação: o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do Poder Local Democrático.

III – Do ponto de vista financeiro, o impacto foi praticamente nulo, mas do ponto de vista da proximidade das populações aos eleitos e às autarquias o impacto foi muito significativo. Este processo teve consequências profundamente negativas junto das populações – perdeu-se a proximidade que caracterizava este nível de Poder Local, com redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia, dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas, perdeu-se a identidade e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações. Os eleitos de freguesia, enquanto representantes das populações, são os primeiros a dar voz às reivindicações das populações, levando-as  a outros níveis de poder.

IV – Contrariamente à enorme propaganda política, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da coesão territorial, mas sim ao aumento das assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, (que se tem mantido, veja-se, recentemente o encerramento de estações dos CTT e de balcões da CGD), somou-se ainda a extinção de freguesias, o que nalgumas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, a freguesia era a entidade que restava e até essa foi extinta, deixando as populações ao abandono.

V – O PCP opôs-se desde o primeiro momento à estratégia de ataque ao Poder Local Democrático protagonizado pelo governo PSD/CDS. Rejeitámos totalmente uma perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos e que ignoraram  a realidade concreta de cada território. A reorganização administrativa do território deve ser devidamente ponderada, atenta às necessidades das populações e as características de cada território e nunca contrária à opinião das populações e aos seus interesses.

VI – O PCP apresentou,  através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, uma iniciativa legislativa com o objetivo de devolver às populações as  freguesias roubadas. O Projeto de Lei nº 231/XIII/1ª  propunha a reposição das freguesias, na sequência das eleições autárquicas de 2017, de acordo com a vontade das populações. A Assembleia da República recebeu centenas de moções e tomadas de posições de vários órgãos autárquicos de norte a sul do país, dando o seu acordo à proposta em apreciação e reivindicando a reposição das respetivas freguesias. No mesmo sentido se pronunciou a esmagadora maioria das dezenas de intervenções representativas  de centenas de autarcas que participaram em audição pública organizada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. PS, PSD e CDS votaram contra o projeto, chumbando-o. PS, PSD e CDS são responsáveis por as freguesias extintas ainda não terem sido devolvidas às populações.

VII – O PCP defende, para eliminação das distorções induzidas por aquela “reorganização”, um enquadramento jurídico que: 

  • Viabilize a reposição automática e de princípio, de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita, dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se; 
  • Permita reformular a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer à data da “reorganização”, tendo em consideração a experiência acumulada pelos órgãos autárquicos e, em especial, pelas populações.    

 

Arouca, 7 de Setembro de 2018

A Comissão Concelhia de Arouca do PCP