Declaração de Adelaide Pereira, membro do Comité Central

As novas medidas que o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros para vigorarem a partir do próximo mês de Outubro (fim das penalizações para os trabalhadores com pelo menos 60 anos de idade, 46 anos de serviço e que começaram a trabalhar antes dos 17 anos) embora correspondam a um avanço positivo – que não seria possível sem a insistência e persistência do PCP para que o Governo cumprisse os compromissos assumidos – continuam longe das legítimas expectativas criadas a milhares de trabalhadores que, após uma vida de trabalho e contribuições, anseiam por aceder à reforma e ao merecido descanso. De facto, embora sejam de valorizar as alterações já introduzidas (pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro) e os passos que se prevêem para Outubro próximo, sobretudo pelas perspectivas que se abrem nesta matéria, não se pode deixar de realçar que estas alterações ficam ainda muito aquém da imperiosa necessidade de fazer justiça para quem passou uma vida inteira a trabalhar.

Realçamos e valorizamos ainda a aprovação de um decreto-lei que altera o Estatuto da Aposentação de modo a permitir aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) o acesso ao regime de aposentação antecipada. Aprovação esta que é inseparável da insistência do PCP que, designadamente ainda recentemente, a 4 de Julho, colocou novamente a questão, tendo-se o Governo comprometido com a resolução deste problema.

Há largos anos que o PCP se bate pela valorização das longas carreiras contributivas, propondo a possibilidade de acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalizações. Defendemos também a necessidade de encontrar uma solução específica para os trabalhadores que, tendo sido forçados a antecipar a sua pensão, viram essas penalizações eternizarem-se nos montantes das suas pensões e para os trabalhadores que se encontram em situação de desemprego de longa duração e necessitam urgentemente de ver os critérios de acesso à reforma antecipada revistos.

No Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou uma proposta de alteração que respondia a estas questões, proposta esta rejeitada com os votos contra do PS. A resistência do Governo do PS em levar mais longe a justiça a estes trabalhadores é inseparável das opções que assume de submissão às imposições da União Europeia e ao Euro.

E por isso mesmo, apresentámos na Assembleia da República, 4 iniciativas legislativas que visam:

  • A valorização das longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos;
  • A revogação do factor de sustentabilidade e a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos;
  • A revisão das regras de acesso à reforma antecipada por desemprego de longa duração (garantido designadamente a eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade, o alargamento do número de beneficiários e a elevação dos montantes das pensões resultantes deste regime através da aplicação das regras de definição do valor mínimo de pensão em função da carreira contributiva);
  • Eliminação das penalizações a trabalhadores que já estando reformados tenham entretanto atingido (ou venham a atingir) a idade normal de acesso à pensão de velhice e para os trabalhadores que à data do acesso à reforma antecipada preenchessem os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro.

As propostas que apresentámos e pelas quais nos batemos são as que melhor respondem à necessidade de trazer justiça para quem trabalha e valorizar as longas carreiras contributivas. Da parte do PCP, tudo faremos para levar este processo o mais longe possível, de forma a que possa abranger o maior número de trabalhadores, nas melhores condições, fazendo justiça a todos aqueles que trabalham ou trabalharam e merecem ver o seu trabalho e a sua carreira contributiva devidamente valorizados.

 

23 de Agosto de 2018, Lisboa