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Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Em mais uma operação propagandística, o Governo anunciou há dias as suas intenções para o Porto de Lisboa. Numa sessão abrilhantada pelo Ministro Miguel Relvas, mais o Ministro da Economia e o Ministro da Defesa (mas curiosamente sem a Ministra do Ambiente), foi apresentada «a estratégia para o desenvolvimento do Porto de Lisboa». Perante as opções ali anunciadas, dá para dizer, como dissemos há dias, parafraseando o poeta: os capitalistas sonham, o governo executa e o desastre nasce! Agora, também no Porto de Lisboa.

O Governo vai ser confrontado sobre esta matéria. É muito importante que a Comissão de Economia e Obras Públicas tenha aprovado, por unanimidade, o Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, para que seja chamado o Ministro Álvaro Santos Pereira para dar explicações sobre este processo. Essa audição é fundamental, assim como é fundamental que sejam ouvidas as autarquias locais, as organizações representativas dos trabalhadores do sector, as estruturas do tecido económico e do aparelho produtivo, da proteção civil, os agentes do desenvolvimento, da defesa do ambiente, do associativismo local.

Assim, e para além da audição que a Comissão Parlamentar realizará com o Ministro da tutela, o PCP vai promover uma Audição Parlamentar sobre esta temática, aberta à participação dessas estruturas e entidades, no próximo dia 26 de março, aqui na Assembleia da República. É que há muito para dizer, esclarecer e denunciar sobre esta história.

Estamos de facto perante uma PPP (ou mais propriamente, de várias PPP!), onde o anunciado “investimento privado” só poderia ter lugar com a mobilização de avultados recursos públicos, quer ao nível de investimento e esforço financeiro, quer de território e áreas de domínio público de elevada sensibilidade, exigindo ao Estado a concretização de acessibilidades terrestres (desde logo na ferrovia pesada), intervenções no sistema hidrográfico, etc.

Um terminal de contentores entregue a privados ainda antes de nascer. A mesma opção para o terminal de cruzeiros de Santa Apolónia. Uma marina concessionada em Pedrouços «para receber mega iates». Parcerias Público Privadas para a construção e exploração de terminais, envolvendo centenas ou milhares de milhões de euros. Um negócio de proporções colossais, que o Governo apresenta como de águas profundas mas que é na verdade de águas turvas e lamacentas!

Em todo este cenário, destaca-se pela sua particular gravidade o anúncio da construção do tal “mega terminal de contentores” na Trafaria. Trata-se de uma obra que, a concretizar-se, significaria a ocupação de uma área de 200 a 300 hectares de plano de água e de terra. Nenhum enquadramento é definido no tocante a áreas logísticas, plataformas ou atividades económicas associadas – cuja inserção no território levantaria aliás dificuldades evidentes.

Logo no dia seguinte à operação mediática em que o Governo anunciou este “plano”, na Trafaria e no Concelho de Almada as populações, movimentos sociais e forças políticas, desde o PCP ao PSD, pronunciaram-se manifestando frontalmente repúdio e discordância face a esta intenção.
Numa zona de grande riqueza ambiental e paisagística como esta, os instrumentos de gestão do território, como o Plano Diretor Municipal e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, não contemplam este projeto apresentado pelo Governo.

Esta intenção do Governo significaria por outro lado inviabilizar uma estratégia de desenvolvimento, com destaque para o turismo e para atividades produtivas fundamentais, principalmente a Pesca.

Por incrível que possa parecer, o Estuário do Tejo não tem um Porto de Pesca! É assim desde que em 2008 os pescadores foram expulsos da Doca de Pedrouços. É imperioso que essa situação seja resolvida e se construa um novo Porto de Pesca, com as condições adequadas. Ora, a Trafaria apresenta uma localização privilegiada para esse objetivo – mas este cenário agora apontado pelo Governo para o Porto de Lisboa é, não só omisso, mas até impeditivo dessa solução.

Trata-se de uma opção que representa mesmo a destruição de postos de trabalho e de aparelho produtivo instalado. O Governo nada diz, mas há todas as razões para preocupação, sobre o que acontecerá ao trabalho portuário e aos postos de trabalho, em terminais como o de Santa Apolónia, Poço do Bispo, Beato ou até Alcântara.

O Governo foi ao Plano Estratégico do Porto de Lisboa, e foi buscar diversos projetos para os territórios concelhios, para adornar o cenário que agora anuncia. Mas no que se refere ao Seixal, ao Barreiro, a Alcochete e a Vila Franca de Xira, e mesmo a alguns dos projetos apresentados para Lisboa e Almada, trata-se no essencial de projetos antigos, que o atual Governo tem atrasado, e que são agora chamados para adornar as três concessões que de facto estruturam o projeto: Trafaria, Santa Apolónia e Pedrouços.

Para além de todas as implicações no plano local, regional e metropolitano, esta intenção do Governo coloca problemas graves à escala nacional para a economia e o sector: tudo indica então que a intenção do Governo aponta para uma infraestrutura portuária, localizada a pouco mais de 50 milhas náuticas do Terminal de Contentores de Sines, e com idênticas características fundamentais: terminais “deep sea”, com profundidades da ordem dos -16m ZH e uma capacidade de 1 milhão TEU/ano.

Em termos de estratégia de desenvolvimento do sector marítimo-portuário, isto representa uma incompreensível duplicação e centralização de meios: são duas “portas atlânticas”, ao lado uma da outra, lutando entre si e procurando suplantar-se mutuamente – evidenciando uma “visão estratégica” que se resume a uma regra simples: fazer o que as multinacionais mandam.

Subserviência, dependência, submissão. Esse é o caminho do desastre, é a receita do Pacto de Agressão das troikas e é um urgente imperativo nacional travar e inverter esse rumo. É essa a luta das populações, dos trabalhadores, das autarquias locais, é nessa luta que nos encontramos e continuaremos.

Disse.