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Na declaração política do PCP na Assembleia da República, Agostinho Lopes sobre as novas medidas anunciadas para o OE, afirmou que vamos continuar a travar a batalha de denúncia, de protesto, de propostas, contra as decisões do Governo PSD/CDS-PP, inclusive no debate do Orçamento do Estado.

1. O Governo aprova hoje o Orçamento do Estado para 2012. Entre as más notícias ‒ contenções e reduções de salários, pensões e reformas, encarecimento dos custos do acesso à saúde, agravamento do IRS, etc., etc – continuam presentes possíveis alterações da taxa do IVA e também do Imposto Especial sobre o Consumo (IEC).

É sobre estes possíveis agravamentos fiscais que hoje gostaria de tocar o sino a rebate, ainda em sinal de alerta, de alarme vermelho. Um alerta e prevenção para esta Assembleia da República que proximamente irá debater o Orçamento do Estado para 2012! E que terá toda a capacidade e soberania para alterar o que julgar errado.

2. São conhecidas as preocupações e denúncias que várias estruturas associativas e empresariais vêm fazendo contra os riscos económicos e sociais da concretização do aumento das taxas do IVA previsto no pacto de Agressão da Troika.

Estruturas representativas de dezenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas, de sectores de bens transaccionáveis. Destacam-se os sectores agro-alimentar (agricultura e indústria), o turismo e a restauração, e o comércio de retalho. Alterações que podem atingir importantes fileiras produtivas, como as do leite e do vinho.

Relativamente a este último sinaliza-se, também, a notícia da possível abrangência pelo IEC que, além de nova penalização fiscal de um produto estratégico da agricultura nacional, arrastaria dificuldades burocráticas, porventura inultrapassáveis, para a sua comercialização pelos pequenos e médios produtores. IEC que, tudo indica, vai ser igualmente responsável por novo agravamento, em 2 pontos percentuais, da factura da energia eléctrica, já vítima antecipada com o gás natural, da subida da taxa do IVA para 23%!

3. A concretização de tais perspectivas orçamentais terá efeitos directos e indirectos ‒ que algumas daquelas estruturas associativas avaliam quantitativa e qualitativamente por estudos técnicos independentes ‒ devastadores. Estaremos perante um verdadeiro tsunami fiscal.

• Teremos uma nova e brutal punção sobre o Poder de Compra dos Portugueses, especialmente os de maior debilidade económica, com consequências directas sobre um sector, o do comércio retalhista tradicional, que não precisa sequer deste golpe para acabar de desfalecer!

• Inviabilização económica e financeira de milhares de empresas, incapazes de fazer repercutir a subida do IVA na factura dos consumidores e sem margens para a absorver. A grande parte já a (passe o pleonasmo) sobreviver no limiar da sobrevivência…

• Dar-se-á mais um golpe profundo na competitividade de empresas e sectores, já a braços com handicaps negativos, caso de maiores taxas de IVA e preços de energia, face aos seus principais concorrentes, principalmente face às empresas e sectores de espanhóis.

• Agravar-se-á a já imensa injustiça fiscal pelo crescimento da desproporção entre impostos directos e indirectos na fiscalidade portuguesa.

O resultado é fácil de adivinhar e ninguém tem dúvidas sobre esse desfecho. Falências e dificuldades para milhares de pequenas empresas. Mais desemprego. Agravamento do défice da Balança Comercial ‒ pelo favorecimento das importações e pelas dificuldades criadas às exportações.

4. O Governo e os partidos que o suportam nesta Assembleia da República não podem vir com o argumento, desculpa habitual ‒ nos dias que correm, «pau para toda a obra» ‒ do buraco, ou buracos herdados da governação PS/Sócrates e também PSD/Jardim. Pela seguinte ordem de razões:

Primeiro, porque há muito conhecem o «buraco», ou buracão, até por experiência própria! Ou andaram enganados estes 6 anos por Sócrates e os seus ministros?

Segundo, porque PSD e CDS-PP andaram 6 anos a dizer que aumento de impostos não era a solução. Votaram contra várias propostas do PS nesse sentido. Negociaram o não aumento de algumas taxas do IVA que agora são referidas: vinho! E o líder do PSD e actual primeiro-ministro, quando acabou de dar o dito por não dito na matéria, nos PEC até veio pedir desculpa aos portugueses. De aumento de impostos não falaram na campanha eleitoral.

Terceiro, porque este é um filme, triste filme diga-se, bem conhecido em várias reprises. Sempre fazendo o contrário do que dizem na oposição ‒ contra aumento de impostos. Por causa do buraco do PS/Guterres, PSD/CDS/Durão/Portas aumentaram o IVA e deixaram um buraco por causa do qual PS/Sócrates aumentou o IVA, que deixou um buraco que agora…dará direito a um novo aumento do IVA e etc…

Quarto, porque estas são medidas que, a serem concretizadas, vão alargar e não reduzir o buraco. O Governo sabe. E todos os partidos sabem. As consequências são inevitáveis:

• Mais economia paralela, mais fuga fiscal

• Mais desemprego, menos receita fiscal, mais despesa da Segurança Social

• Maior défice comercial e dívida externa

• Menos actividade económica, menos receita fiscal
No início, no meio e no fim: um buraco maior!

5. Não há uma só razão económico-financeira para fazer subir as taxas do IVA (e também as alterações no IEC). Se é para trocar receitas do IVA por despesa da TSU concluam, se ainda não concluíram, que é uma dupla asneira…
A única razão, completamente inaceitável, é a de que é uma imposição da Troika.

O PCP vai continuar a travar a batalha de denúncia, de protesto, de propostas, contra estas possíveis decisões do Governo PSD/CDS-PP, inclusive no debate do Orçamento do Estado.

Mas se estas, ou algumas destas medidas, avançarem e os deputados do PSD e CDS-PP não as rechaçarem, então fazia-lhes um pedido:

Por razões de pudor política e decência parlamentar, não falem mais nesta Assembleia da República,

• em micro, pequenas e médias empresas;

• na competitividade da economia nacional;

• no apoio à produção nacional, nomeadamente agro-alimentar.