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O Governo PSD/CDS, seguindo as linhas já anteriormente definidas pelo PS e aprofundando o Programa de Agressão imposto pelo FMI/BCE/UE, prepara em nome da redução do défice um novo e agravado golpe na Administração Pública.

Agora com um PRACE agravado a que deram o nome pomposo de PREMAC – Programa de Redução e Melhoramento da Administração Central – o governo do PSD/CDS procura dar um salto qualitativo na demissão do papel do Estado no cumprimento das suas funções constitucionais na prestação de serviços públicos, ao mesmo tempo que ataca brutalmente os direitos e os salários dos trabalhadores da Administração Pública.

Sendo certo que, ao longo de vários anos, PS, PSD e CDS foram criando estruturas para instalarem a sua clientela política, também é verdade que à sombra do argumento do peso do Estado e dos seus organismos, funções, trabalhadores (ocultando que Portugal é nos 27 da UE o 24º país com menor número de funcionários em relação à população activa) e dos gastos em salários (quando os trabalhadores perderam 17% do seu poder de compra desde 2000), procuram transferir para os grupos económicos e financeiros importantes áreas na prestação de serviços públicos, libertar verbas para canalizarem para o grande capital nacional e estrangeiro, diminuindo as funções sociais do Estado a aspectos residuais, caritativos e assistencialistas, e repressivos. Ao fim e ao cabo reconfigurarem o Estado ao serviço dos interesses do grande capital.

O PCP chama a atenção que o anúncio hoje efectuado, não constituindo nada de novo, recolhe velhas aspirações do capital que estiveram presentes, para não ir mais atrás, no chamado conclave do Beato, realizado em 2004, que juntou a nata do grande capital e destacados quadros do PSD, do CDS e do PS, num apelo para privatizar áreas potencialmente lucrativas na saúde, educação, segurança social, água, resíduos sólidos etc., assumindo o Estado um papel periférico na prestação desses serviços e financiador do capital privado, como já hoje acontece na área da saúde com as EPE.

A anunciada redução, fusão e integração de 162 organismos em áreas tão sensíveis como a agricultura, mar, ambiente e ordenamento do território, educação, segurança social, finanças, cultura, ao nível da macro estrutura com a redução de 1712 cargos dirigentes, esconde a degradação e redução de serviços públicos a prestar à população, e que a estes quadros dirigentes se juntarão muitos outros quadros intermédios e trabalhadores que actualmente integram a micro estrutura desses serviços, precisamente os serviços que mais próximos estão da população.

Não tendo ainda sido divulgada a lista completa, o anúncio da integração do Instituto de Reinserção Social nos Serviços Prisionais é revelador da concepção ideológica que está por detrás destas medidas.
Entretanto, para concretizar uma operação de marketing político e iludir a opinião pública sobre a nomeação para cargos dirigentes – que o governo pretende mascarar de concurso, longe de impedir que prossiga o escândalo da nomeação de clientelas de diferentes partidos que têm estado no governo – não hesita em criar duas novas comissões para este efeito negando esse papel à DGAEC, com eventual fiscalização pela Inspecção Geral de Finanças e abre as portas à entrada de quadro dirigentes dos grupos económicos e financeiros com o objectivo destes tomarem de “assalto” a Administração Pública.

A facilidade e falta de transparência com que o governo diz que não vai despedir ninguém, destina-se a ocultar o facto destes trabalhadores ao serem enviados para a mobilidade especial ficarem: com o salário progressivamente reduzido; sem qualquer perspectiva ainda que curta de evolução na carreira e no sistema retributivo e crescentemente expostos à possibilidade do despedimento a prazo.

O PCP considera que sendo necessárias medidas que dotem a Administração Pública das condições necessárias para a prossecução dos objectivos constitucionalmente consagrados, aproveitando a capacidade instalada e estimulando os seus trabalhadores, recusa o caminho de destruição da Administração Pública em curso e exige a prestação de serviços em quantidade e qualidade às populações, o fim do encerramento de serviços, o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Uma opção que é incompatível com o Programa de Agressão que está em curso pelo que, a cada dia que passa, a cada medida anunciada se impõe cada vez mais a luta pela sua rejeição.

O PCP apela à luta e resistência dos trabalhadores e das populações em defesa dos seus direitos e a uma forte participação nas manifestações de 1 de Outubro, em Lisboa e no Porto, convocadas pela CGTP-IN.