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O PCP declara o seu mais veemente repúdio por aquela que terá sido uma das decisões do ECOFIN/Conselho dos Ministros das Finanças dos Estados membros: a fiscalização dos orçamentos dos Estados, por órgão da União Europeia. O PCP considera que esta decisão é um grave atentado à Soberania Nacional e uma evidente subversão da Constituição da República

O PCP declara o seu mais veemente repúdio por aquela que terá sido uma das decisões do ECOFIN/Conselho dos Ministros das Finanças dos Estados membros: a fiscalização dos orçamentos dos Estados, por órgão da União Europeia, prévia à sua avaliação, escrutínio e decisão pelos parlamentos nacionais.
Esta decisão é um grave atentado à Soberania Nacional e uma evidente subversão da Constituição da República, nomeadamente do Artigo 161º (Alínea g) «Competência política e legislativa” da Assembleia da República e do Artº 164º “Reserva absoluta de competência legislativa», que na alínea r) explicita o «regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado (…)».
O PCP considera de extrema gravidade que tal abdicação dos direitos de Portugal, Estado independente e soberano, tenha sido perpetrada com cumplicidade activa e apoio do Governo português. A dita «coordenação económica» prevista nos Tratados não pode justificar nem no plano europeu, nem no plano nacional tal atropelo à soberania de cada Estado.
Com esta decisão do ECOFIN, a livre gestão do orçamento pelos competentes Órgãos de Soberania do Estado Português, já de si fortemente condicionada pelas imposições do Pacto de Estabilidade, ficará gravemente prejudicada, passando a ter uma gestão ainda mais submetida aos interesses do grande capital e das grandes potências do directório europeu, com evidente prejuízo da conveniente gestão das receitas e despesas públicas, conforme os interesses do País.
Assinalando os perigos desta decisão, o PCP irá considerar as iniciativas políticas adequadas à gravidade do afrontamento à Constituição da República e aos interesses nacionais.

7 de Setembro de 2010